Parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa será realizado nas Administrações Fazendárias

Em virtude da publicação do Decreto nº 46.257/2013, de 14/06/2013 (MG de 15/06/2013) e do Decreto nº 46.259/2013, de 19/06/2013 (MG de 20/06/2013), versando sobre o parcelamento de créditos tributários, informamos que, a partir de 1º de julho de 2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão dos novos parcelamentos, independente da fase em que se encontra o Processo Tributário Administrativo (administrativa ou dívida ativa).

Informamos ainda, que será publicada, até o final do mês corrente, alteração na Resolução nº 4.069/2009, no sentido de realizar os devidos ajustes operacionais, principalmente, no que tange ao local onde deverão ser protocolados os requerimentos, bem como à previsão de inclusão dos honorários no próprio documento de arrecadação do parcelamento.

Incertezas na área tributária e insegurança jurídica – Reflexos nos profissionais e nas empresas

No Brasil nunca houve um consenso entra as unidades federativas com relação a cobrança de tributos. Existe sempre uma insegurança tanto para as empresas, quanto para os profissionais que exercem a profissão contábil. Geralmente são surpreendidos pelas mudanças bruscas na legislação, gerando transtornos e custos para, de alguma forma, conseguir atender as exigências legais impostas […]

Governo reduz imposto de importação bens de capital

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) voltou a reduzir Imposto de Importação de uma série de bens de capital para 2%, segundo resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. A medida é similar a outras publicadas pela Camex desde o ano passado, em meio a esforços do governo para melhorar a competitividade e […]

Mercado passa a ver inflação maior que 2012 e prevê alta menor do PIB

Os economistas do mercado financeiro baixaram novamente, na última semana, sua estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013, além de terem aumentado sua previsão para a inflação neste ano, informou o Banco Central nesta segunda-feira (24). As estimativas foram divulgadas por meio do relatório de mercado, também conhecido como Boletim Focus. […]

Renúncia fiscal cresce oito vezes em 2013

Apenas nos dois primeiros meses do ano, o governo deixou de arrecadar R$ 1,6 bilhão com o programa de desoneração da folha salarial, mostra levantamento da Receita Federal obtido pelo Estado. A cifra equivale a 43% de toda a renúncia fiscal registrada nesse programa no ano passado, que atingiu R$ 3,7 bilhões. É oito vezes […]

Sistemas da Receita não sofreram ataques de hackers

Sobre a informação publicada por alguns veículos de comunicação de que haveria sido divulgada uma lista com dados pessoais e patrimoniais de diversos políticos, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que não houve qualquer tipo de ataque de hackers aos sistemas informatizados da instituição. A RFB ressalta que os sistemas são construídos com tecnologia […]

Fisco exclui IPI de criação de software

Uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal (PR e SC) estabeleceu em quais situações envolvendo softwares há a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto, o tributo deve ser recolhido apenas pela companhia que realiza a gravação do software em uma mídia física, não configurando atividade industrial a produção […]

Na América Latina, PIB do Brasil está na ‘lanterna’

Às voltas com inflação em alta, fuga de capitais e lentidão na realização de investimentos, o Brasil é o país que teve a segunda mais baixa variação do Produto Interno Bruto (PIB) entre as nações da América Latina no ano passado: apenas 0,9%, último entre os que apresentaram crescimento e à frente apenas do Paraguai, […]

Aposentado por invalidez poderá ter benefício maior em caso de doença grave

Data: 21/06/2013 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5.053/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que aumenta em 50% o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença. A Lei de Benefícios da Previdência nº (8.213/91) já prevê aumento de 25% caso o segurado precise de assistência permanente. Atualmente, há 3 […]

Governo sanciona lei que isenta de imposto de renda PLR de até R$ 6 mil

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21). Antes da MP, a […]