Restituição de Tributos: Prazo Prescricional é de 5 Anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela […]
Como controlar as CNDs dos meus clientes?
As Certidões Negativas de Débitos (CNDs) são documentos que visam comprovar a não existência de débitos de determinada pessoa ou objeto junto a órgãos públicos. Esse documento emitido por diversos órgãos governamentais, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, pode ser relativo a um veículo, imóvel ou terrenos e outros bens. Porém, esse volume pode ser […]
Modernização facilitará a vida dos profissionais da contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está trabalhando na modernização dos sistemas de suas atividades-fins. Fiscalização, Registro e Educação Profissional Continuada passarão a contar com sistemas integrados entre o CFC e todos os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O objetivo é qualificar e dar celeridade aos processos, além de contemplar os avanços ocorridos nos últimos […]
Quais Serviços Estão Sujeitos à Retenção do PIS/COFINS e CSLL?
Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de Serviços de limpeza; Conservação; Manutenção; Segurança; Vigilância; Transporte de valores […]
Carreira: 3 hábitos que prejudicam a produtividade no trabalho
Ser produtivo no trabalho é a chave para o sucesso tanto da empresa quanto da carreira. No entanto, apesar da recompensa positiva, muitos trabalhadores têm dificuldade em manter altos níveis de produtividade ao longo do dia de trabalho – principalmente devido a fatores fora de seu controle. Segundo reportagem publicada no site do World Economic […]
Sentença livra empresas de Cofins sobre receita financeira
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia. As receitas financeiras incluem […]
Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial
Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. O que inicialmente foi uma política de incentivo à formalização do trabalho, pode se transformar agora em um mecanismo de estímulo a menores níveis de empregabilidade nas companhias. Isso […]
NF-e: o que esperar das mudanças trazidas pelas novas Notas Técnicas ?
São tempos de mudança para os usuários da Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer, basicamente, que são tempos de mudança para todos aqueles que efetuam transações comerciais no país, já que a obrigatoriedade do uso de NF-e, assim como outros documentos fiscais eletrônicos, é cada vez mais abrangente em todo o território nacional. Para aqueles […]
Problemas no sistema eSocial mobilizam Comissão de Desburocratização
A sequência de falhas na geração da guia do eSocial motivou debate durante a reunião da comissão de juristas que estuda proposta para a desburocratização, na tarde de segunda-feira (9). Na semana passada, problemas no sistema da Receita Federal dificultaram o cadastramento de empregadores e empregados domésticos e a geração da guia de recolhimento dos […]
Alerta: Fisco irá cruzar informações de bancos com o Imposto de Renda e apertar contribuinte
A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de […]
