FGTS pode ser objeto de partilha no divórcio
Em uma ação de divórcio, um casal discutia a respeito da partilha ou não do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio deve ser partilhado proporcionalmente. Passando pela análise […]
Pagamento a empresas do Programa de Proteção ao Emprego é agilizado
O Programa de Proteção ao Empregado – PPE foi alterado recentemente pelo governo federal objetivando agilizar o pagamento realizado às empresas que anuíram ao plano de preservação de postos de trabalho. O Ministério do Trabalho e Previdência Social, após reclamação de diversas empresas, editou, e publicou no Diário Oficial da União de ontem (09/03/2016) Portaria […]
Sped lança novo site
O novo site do Sped – Sistema Público de Escrituração Digital está no ar. Entre as novidades do site está a organização em módulos dos cincos documentos fiscais e sete escriturações pertinentes ao usuário. São eles: CT-e, ECD, ECF, EFD Contribuições, EFD ICMS IPI, EFD Reinf, e-Financeira, eSocial, MDF-e, NFC-e, NF-e, e NFS-e. Ao clicar […]
Funcionária que pediu demissão enquanto tinha o discernimento comprometido por doença psiquiátrica deve ser reintegrada
Uma servidora pública municipal, concursada, que trabalhava como enfermeira no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto pediu demissão do cargo enquanto sua capacidade de discernimento estava comprometida. A mesma ingressou com ação judicial pleiteando a invalidação do ato e sua reintegração. No caso, de acordo com o que ficou demonstrado nos autos, ao tempo do […]
Cronograma dos lotes de restituição
O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda deste ano ocorrerá em 15 de junho. Os sete lotes normais ocorrerão nas seguintes datas: 15 de junho de 2016 15 de julho de 2016 15 de agosto de 2016 15 de setembro de 2016 17 de outubro de 2016 16 de novembro de 2016 15 […]
Receita abre na terça-feira (8/3) consulta a lote de restituição multiexercício residual do IRPF
A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de março, estará disponível para consulta lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2015 (ano-calendário 2014), de 2014 (ano-calendário 2013), de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), […]
Sindicato tem legitimidade para reivindicar cobrança indevida de tributos indevidos
O Sinffaz – Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando que alguns de seus associados que estavam em licença-médica sofreram retenção indevida de valores referentes ao Imposto de Renda. Em primeira instância o processo foi extinto sem resolução do […]
Receita está de olho até nas redes sociais
Postagens em redes sociais mostrando o dia a dia das pessoas podem render aos internautas muito mais do que algumas curtidas e comentários. A exibição na web pode ganhar também a atenção da Receita Federal. Isso porque o Fisco está de olho em páginas como Facebook, Instagram, Youtube, além de outras redes, para analisar se […]
Beneficiários do INSS com doença grave podem ter isenção de IR
Aposentados ou pensionistas que tenham doenças graves podem ter direito à isenção de Imposto de Renda. Vale evidenciar, no entanto, que a isenção só se dá no caso de benefício previdenciário; não tendo direito à isenção o cidadão que recebe rendimento diverso de outra fonte de renda, como por exemplo, remuneração ou aluguéis. Nos termos […]
Prazo para o pagamento da guia de fevereiro do eSocial termina hoje
O prazo para os empregadores domésticos efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de fevereiro termina hoje, 07/03/2016 (segunda-feira). Caso o pagamento ocorra intempestivamente será calculada multa de 0,33%, por dia de atraso. O DAE agrupa as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos […]
