Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional
A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias ? Receita Federal, Estados e Municípios. Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução […]
Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas do FGTS
A Caixa Econômica Federal publicou no seu site os coeficientes de atualização aplicados em 10 de maio de 2016, nas contas do FGTS dos trabalhadores. Confira: a) 0,003773 para contas com direito a juros de 3% ao ano; b) 0,004581 para contas com direito a juros de 4% ao ano; c) 0,005383 para contas com […]
Receita regulamenta revisão de ofício
A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por […]
Novo sistema para emissão da Decore entra em vigor dia 16
A partir do próximo dia 16, os profissionais da contabilidade terão que fazer upload dos documentos que embasam a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) no ato da emissão. O novo sistema também exige a certificação digital para a emissão do documento. Desde janeiro, os dados da declaração estão disponíveis para a […]
Contabilidade Gerencial: é possível assumir mais essa responsabilidade?
Nem sempre é fácil dar conta de todas as atribuições que a profissão nos imbui, especialmente em momentos de crise, quando temos muito mais trabalho, com uma equipe reduzida. Dia após dias, há obrigações acessórias a serem cumpridas, com prazos apertados, um mundo de detalhes que não podem ser esquecidos e, ainda, é preciso pensar […]
Fazenda divulgará dados sobre desigualdade com base no IR
O Ministério da Fazenda passará a divulgar, com base nos dados do Imposto de Renda (IR), um relatório anual sobre a distribuição de renda e riqueza entre a população brasileira. O secretário de Política Econômica da pasta, Manoel Pires, disse que as informações ajudarão a subsidiar discussões, como, por exemplo, sobre a progressividade do IR […]
Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para PMEs
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A linha Proger Urbano – Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) […]
Alterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato é […]
Passa de 700 mil o número de pessoas que caíram na malha fina
Mais de 716 mil declarações de Imposto de Renda caíram na malha fina em todo o Brasil em 2016. A Secretaria da Receita Federal informou que elas ficaram retidas porque foram encontradas inconsistências nas informações fornecidas pelos contribuintes. O delegado adjunto da Receita Federal em Teresina, Marcos Portela, explica o que leva as declarações caírem […]
Justiça Federal autoriza desaposentação
Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão garantir um benefício mais vantajoso em apenas 45 dias. A Justiça Federal, em São Paulo, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , de São José dos Campos, no Vale do Paraíba (SP), o direito de receber uma nova aposentadoria neste novo […]
