Direito do Trabalho
Qual a importância da Carteira de Trabalho e Previdência Social? Para começar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ela é um documento básico e necessário para o empregado, servindo, entre outros, para anotar o contrato, solicitar seguro-desemprego, comprovar tempo para aposentadoria etc. O empregador que contratar […]
Micro empresas do Simples podem ficar isentas do pagamento de tributos federais
As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113/11) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara […]