Responsabilidade de Empresas
A partir dos próximos dias, as empresas brasileiras começarão a sentir os efeitos da Lei 12.846, que regulamenta a responsabilidade das empresas por atos de corrupção de seus funcionários. A lei prevê multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo por corrupção, além de suspensão ou interdição parcial […]
Ampla e Irrestrita
O conceito hermético constitucional sobre a ampla e irrestrita imunidade tributária dos templos religiosos e atividades congêneres precisa urgente e rapidamente ser revisto. Com razão, não se justifica mais essa parafernália no modelo de expansão do neoprotestantismo e do ecumenismo cotidianos. Estamos assistindo ao crescimento desmesurado de pseudosseitas religiosas, as quais mais enriquecem seus pastores […]
Contas à vista
Senhor Candidato, Sei que hoje o senhor está preocupado com coligações, tempo na TV, recauchutar a imagem física — botox, plástica etc. — e social — negar denúncias dos adversários, apagar declarações inoportunas etc. —, mas tomo a liberdade de tratar de um assunto que diz respeito ao povo, que está sendo convocado para escolher […]
Passivo tributário: fechar a empresa é uma boa saída?
A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e profissionais liberais especializados no assunto. Existem propostas arrojadas […]
Receita Federal tem resultado recorde de autuações em 2013
A fiscalização da Receita Federal gerou um resultado recorde de R$ 190,1 bilhões em autuações em 2013. O valor é 63,5% maior que o total das autuações que ocorreram em 2012, quando somou R$ 116 3 bilhões. Essa conta foi turbinada, por exemplo, pela autuação de R$ 18,7 bilhões aplicada ao Itaú Unibanco. Para 2014, […]
Símbolo da burocracia, firma reconhecida é abolida pela Receita
A Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas. O reconhecimento obrigatório de firma (assinatura) pelos cartórios é um dos símbolos da burocracia brasileira. A extinção da obrigatoriedade da firma reconhecida está amparada no `princípio da boa-fé`, que deve reger as relações entre o Fisco e […]
Projeto prioriza microempresa no recebimento de créditos de falência
Ao retomar os trabalhos, em fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa (PLS 370/2012). O texto, de Benedito de Lira (PP-AL), objetiva também adequar a nova […]
