Anuidade de conselho só vale para quem exerce profissão
Posted by Clayton Teles das Merces on 21 janeiro 2014 in Sem categoria | ∞
O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão. O entendimento, pacificado na jurisprudência, fez com que a 2ª Turma do […]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição.
Posted by Clayton Teles das Merces on 21 janeiro 2014 in Sem categoria | ∞
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL): a) Solução de Consulta Cosit nº 55/2013: esclarece que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada como base no lucro […]
