LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
Posted by Clayton Teles das Merces on 28 novembro 2013 in Sem categoria | ∞
A Medida Provisória 627/2013 estipula que o sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, nos prazos fixados, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: i) equivalente a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita […]
Pessoas Impedidas de Administrar Sociedades Simples e Empresárias
Posted by Clayton Teles das Merces on 28 novembro 2013 in Sem categoria | ∞
O legislador do Código Civil foi buscar no artigo 153 da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas seu texto, estabelecendo que para ser administrador, além do conhecimento e capacidade de gestão, a pessoa incumbida deste ofício deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo […]
