STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político
(Notícias STJ) Data: 20/11/2013 A Lei nº 10.559/02, em seu artigo 9º, parágrafo único, estabelece que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda. Apesar da clareza do comando legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda julga mandados de segurança com o objetivo de assegurar essa […]
Tributos na Fonte – Retenção Indevida – Quem pode Pleitear a Restituição?
Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário. Importante lembrar que, nos termos do artigo 62, do Regulamento do IOF, o sujeito […]
IRPJ – Encargos de Depreciação – Alinhamento às Normas Internacionais de Contabilidade
A dedutibilidade dos encargos de depreciação encontra-se apoiada no artigo 57 da Lei 4.506/1964, o qual está sendo atualizado pela Medida Provisória 627/2013, com vistas a sua adequação aos novos conceitos contábeis, introduzidos nesta fase de alinhamento às normas internacionais. Vale lembrar que pode ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância […]
Comércio prevê alta de 5% nas vendas de Natal
São Paulo – A pouco menos de um mês para o Natal, alguns shoppings já exibem a decoração típica da data e os lojistas contratam vendedores extras para atender à demanda dos consumidores. Mesmo com o fraco desempenho da economia, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pelizzaro, espera um aumento de […]
13º Salário – 1ª Parcela – Insalubridade e Periculosidade
O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor do […]
