Sefaz parcela e dá descontos em débitos de ICMS e IPVA
Os contribuintes ainda poderão quitar por meio de parcelamento – com descontos no tributo e na multa – os débitos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e demais dívidas fiscais registrados no sistema do Conta Corrente Geral. O benefício se estende aos devedores do Imposto Sobre a Propriedade de […]
Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em […]
Petrobras pode definir novo reajuste da gasolina e do diesel nesta sexta
A Petrobras pode definir um novo reajuste dos preços da gasolina e do óleo diesel para as refinarias para vigorar ainda neste ano em reunião desta sexta-feira (29) do Conselho de Administração da estatal, em São Paulo. A reunião está marcada para as 10h, de acordo com a agenda do ministro da Fazenda, Guido Mantega, […]
LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
A Medida Provisória 627/2013 estipula que o sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, nos prazos fixados, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: i) equivalente a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita […]
Pessoas Impedidas de Administrar Sociedades Simples e Empresárias
O legislador do Código Civil foi buscar no artigo 153 da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas seu texto, estabelecendo que para ser administrador, além do conhecimento e capacidade de gestão, a pessoa incumbida deste ofício deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo […]
STF começa a decidir hoje se bancos vão devolver dinheiro de planos econômicos
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a decidir, nesta quarta-feira (27), se os bancos terão de pagar indenização a poupadores que alegam ter perdido dinheiro durante a implementação dos planos monetários, lançados nas décadas de 1980 e 1990, para tentar conter a inflação no Brasil. Durante toda a semana passada, a equipe econômica do governo […]
Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de doméstico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do […]
Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior. Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos. As empresas procuraram deputados e senadores de sua confiança para […]
INSS deve provar culpa de empresa em ação regressiva
Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco. O INSS alegou […]
Construção civil, código CNAE e a desoneração da contribuição previdenciária patronal
De acordo com o §9º do art. 9º da Lei 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE – caso da construção civil – deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, […]
