Fiscais propõem mudança na distribuição do ICMS
Um dos mais problemáticos tributos do país, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o pivô da chamada “guerra fiscal”, prática adotada por vários estados de oferecer benesses fiscais para atrair empresas instaladas em outras unidades da federação. Mas a unificação da alíquota em 4% a partir de 2021, prevista no Projeto de Resolução 1/13, que aguarda acordo para votação em plenário, está longe de ser a única polêmica em torno do ICMS. Também a forma de distribuição desses recursos aos municípios causa divergência.
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) vai sugerir aos senadores que aproveitem o embalo das discussões da reforma do ICMS para alterar a Constituição e definir nova forma de repasse do dinheiro. Atualmente, 25% do arrecadado por cada estado com o ICMS são repassados aos municípios, de acordo com critério anual de distribuição. Os 75% restantes ficam com o próprio estado.
A proposta da entidade prevê que os municípios mais ricos cedam parte de sua arrecadação para um fundo que ajudaria os mais pobres. Se determinado município recebesse mais de quatro vezes do que a média dos demais, o excedente iria para esse fundo. Dali, seria redistribuído entre aquelas prefeituras que recebem menos.
O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, explica que essa desproporção é mais comum do que se imagina. Ocorre quando, por exemplo, indústrias automobilísticas, petrolíferas ou petroquímicas se instalam em determinada localidade. “E, na maior parte das vezes, o investimento para instalação é da União”, observa. Kupski ainda sugere um maior repasse para municípios que desenvolvam programas de proteção ambiental, como forma de estímulo à preservação de áreas naturais. Essas sugestões serão apresentadas em breve pela entidade aos parlamentares, que ainda não chegaram a um acordo para aprovar a chamada reforma do ICMS.
Impasse no Senado
De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto de resolução na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o fim da guerra fiscal depende essencialmente da combinação de três fatores: a unificação das alíquotas do ICMS; a validade dos incentivos fiscais que os estados oferecem sem a necessidade de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda; e o atrelamento das dívidas dos estados com a União ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), instrumento do governo para verificação de metas inflacionárias.
O petista chegou a visitar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado de governadores de estado pedindo o adiamento na edição de uma eventual súmula vinculante que pode declarar inconstitucionais os incentivos fiscais sem autorização do Confaz.
Delcídio destaca que o Senado deve iniciar na próxima terça a busca de uma “saída política” para o fim da guerra fiscal. Para ele, até o final do ano deve se chegar a uma solução. “É otimismo. Mas a situação exige uma decisão do Congresso”, avalia. O presidente da Febrafite defende uma solução ainda mais radical: além da indexação pelo IPCA, o fim da cobrança de juros das dívidas dos estados com a União. Kupski lembra que, de 1998 a 2002, o percentual de correção dessa dívida chegou a 580%, enquanto a inflação no mesmo período foi de 130%.
