Execução fiscal contra sócio – devolução de carta com ar – ineficácia
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma […]
Aviso Prévio – Salário Fixo Mais Parcelas Variáveis
No caso do aviso prévio trabalhado, a remuneração corresponderá à que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo. O aviso prévio sendo indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, gratificações e etc.), o valor do aviso prévio […]
Queda da tarifa de ônibus diminui, e inflação pelo IPC-S acelera, diz FGV
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-S) apresentou variação de 0,05% na segunda prévia de agosto – taxa 0,07 ponto percentual acima da registrada na última apuração, segundo informou nesta sexta-feira (16) a Fundação Getulio Vargas (FGV). Dos oito grupos de despesa analisados pela pesquisa, cinco mostraram avanço na variação de preços. […]
Governo derrota centrais e benefício sobe menos
Com o apoio do empresariado, o governo conseguiu derrotar a proposta dos trabalhadores e manter a regra adotada no início deste ano, que prevê o reajuste do seguro-desemprego com base apenas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quando o valor do benefício superar o salário mínimo. Em reunião bastante tensa, o Conselho Deliberativo […]
Com crescimento baixo, dólar e inflação, lucro de 20 grandes companhias fica estagnado
Pressionadas por uma economia que cresce em ritmo mais lento do que o previsto, por uma inflação persistentemente elevada e um câmbio que mais atrapalhou do que ajudou até aqui, o lucro líquido das 20 maiores empresas brasileiras de capital aberto somou R$ 30 bilhões no primeiro semestre deste ano, revelando uma estagnação em comparação […]
Ministro projeta reduzir de 180 para cinco dias tempo de abertura de pequenas empresas
Reduzir o tempo necessário para abertura de micro e pequenas empresas de 180 para cinco dias em apenas um ano é o plano do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O titular da pasta, criada recentemente pelo governo federal, está em Porto Alegre nesta quarta-feira, onde participou de encontros na […]
Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A […]
Receita esclarece tributação de clínica de fisioterapia
A Receita Federal pacificou o entendimento sobre o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das clínicas de fisioterapia e terapia ocupacional. A decisão está na Solução de Divergência Cosit nº 14, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. De acordo com o entendimento, […]
Reforma fiscal pode aumentar endividamento público
Se sobreviver à disputa de interesses, a tentativa de racionalizar o ICMS pode criar outro problema: maior endividamento público. Isso acontece porque a mudança das regras do tributo, de esfera estadual e cobrado sobre a circulação de mercadorias, vai diminuir inevitavelmente as receitas de alguns Estados. Para que eles concordem, portanto, com a reforma, é […]
Prefeituras que não adotarem Lei Geral da Pequena Empresa serão punidas
Cinco meses após o evento “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado em 25 capitais do País, já somam 19 o número de parcerias firmadas entre unidades estaduais do Sebrae e os respetivos tribunais de contas. O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras da Lei Geral das Micro e Pequenas […]
