Serviço permite análise preliminar via internet
Os contribuintes que fizeram pedidos de restituição, ressarcimento e compensação à Receita Federal já podem, desde o dia 21 deste mês, acompanhar a análise preliminar dos processos através da internet. O serviço, disponibilizado pela Receita, tem como objetivo permitir a correção de eventuais falhas de preenchimento antes de sua conclusão. De acordo com a auditora […]
Belo Horizonte protestará débitos fiscais
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários – como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por […]
Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional. Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos para tentar reverter a derrubada de vetos ao […]
Dívida do Tesouro com o FGTS já atinge quase R$ 10 bilhões
A dívida do Tesouro Nacional com o Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já está próxima dos R$ 10 bilhões, segundo números preliminares divulgados com exclusividade pelo Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor. Isso se deve ao fato de o governo não repassar ao FGTS os 10% da multa adicional […]
Manutenção de moldes gera créditos de Cofins
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que as despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos de PIS e Cofins. O benefício, porém, só vale para materiais ou peças que […]
Substituição tributária
Os contribuintes deverão adiantar o ICMS nas vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima. A adoção da substituição tributária está prevista Protocolo ICMS nº 80, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. O regime já era aplicado em negócios com outros Estados, conforme […]
Capital de giro não poderá ser penhorado
Capital de giro das empresas não deve ser penhorado e o bloqueio de recursos deve ser limitado ao faturamento. São novidades incluídas no projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Promessa nesse sentido foi feita, na semana passada, pelo presidente da Casa, Henrique […]
Publicação de balanços
A publicação de balanços financeiros das empresas de capital aberto deve seguir regras de mercado e não ser compulsória, diz a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Para a entidade, ela pode e deve ser publicada nos grandes veículos de comunicação privada. O custo para os grupos publicarem demonstrações financeiras está […]
Aéreas querem zerar tributos para compensar perdas
Os presidentes das principais companhias aéreas do país vão à Brasília na próxima terça-feira (20) tentar sensibilizar o governo sobre os prejuízos bilionários que se acumulam no setor. Dentre as reivindicações que serão apresentadas ao ministro Moreira Franco e ao presidente da Anac, Marcelo Guaranys, está a inclusão do transporte aéreo na medida provisória 617, […]
Disputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Por maioria, em votação no Plenário Virtual, a corte reconheceu a existência de repercussão na questão tratada no Recurso Extraordinário […]
