Manutenção de moldes gera créditos de Cofins
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que as despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos de PIS e Cofins. O benefício, porém, só vale para materiais ou peças que […]
Substituição tributária
Os contribuintes deverão adiantar o ICMS nas vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima. A adoção da substituição tributária está prevista Protocolo ICMS nº 80, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. O regime já era aplicado em negócios com outros Estados, conforme […]
Capital de giro não poderá ser penhorado
Capital de giro das empresas não deve ser penhorado e o bloqueio de recursos deve ser limitado ao faturamento. São novidades incluídas no projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Promessa nesse sentido foi feita, na semana passada, pelo presidente da Casa, Henrique […]
Publicação de balanços
A publicação de balanços financeiros das empresas de capital aberto deve seguir regras de mercado e não ser compulsória, diz a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Para a entidade, ela pode e deve ser publicada nos grandes veículos de comunicação privada. O custo para os grupos publicarem demonstrações financeiras está […]
Aéreas querem zerar tributos para compensar perdas
Os presidentes das principais companhias aéreas do país vão à Brasília na próxima terça-feira (20) tentar sensibilizar o governo sobre os prejuízos bilionários que se acumulam no setor. Dentre as reivindicações que serão apresentadas ao ministro Moreira Franco e ao presidente da Anac, Marcelo Guaranys, está a inclusão do transporte aéreo na medida provisória 617, […]
Disputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Por maioria, em votação no Plenário Virtual, a corte reconheceu a existência de repercussão na questão tratada no Recurso Extraordinário […]
Execução fiscal contra sócio – devolução de carta com ar – ineficácia
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma […]
Aviso Prévio – Salário Fixo Mais Parcelas Variáveis
No caso do aviso prévio trabalhado, a remuneração corresponderá à que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo. O aviso prévio sendo indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, gratificações e etc.), o valor do aviso prévio […]
