Entrou em vigor no dia 10/06, a lei que obriga as empresas a informar o valor referente aos impostos cobrados nos preços dos produtos ou serviços adquiridos, embora tenha sido adiada a aplicação de multa para quem não o fizer. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, a Lei 12.741/12 prevê que as notas fiscais discriminem o valor aproximado do total de tributos federais, estaduais e municipais que compõem o preço final de venda ao consumidor.
A lei, de iniciativa popular, demorou mais de 5 anos para tramitar no Congresso, sendo sancionada no final de 2012. Entre os impostos calculados de forma aproximada, estão Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), entre outros.
Ela visa propiciar transparência e dar maior conscientização à população sobre o valor que se paga, relativo aos impostos, em uma simples compra. Agora será possível saber que, ao comprar um jeans, quase 40% do valor é devido aos impostos. O mesmo cobrado numa singela lata de refrigerante.
Até maio deste ano, os brasileiros já pagaram, aproximadamente, R$ 700 bilhões de impostos. Segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o brasileiro médio pagará de impostos neste ano o equivalente a 150 dias de trabalho.
Ou seja: de 1º de janeiro até 30 de maio, foi destinado aos cofres do governo. Os 150 dias trabalhados só para pagar impostos superam México (91 dias), Chile (92), Argentina (97) e Estados Unidos (102), só perdendo para a Suécia (185).
Problema não haveria se, ao exemplo da Suécia, os impostos fossem revertidos para a melhoria de vida. Porém, embora tenhamos uma das maiores cargas tributárias do mundo, os serviços básicos, como saúde, educação e segurança pública, são precários. Daí a importância da conscientização, já que é imprescindível que o consumidor exerça seu dever de cidadão, cobrando das autoridades a destinação correta de todo esse dinheiro arrecadado pelos tributos. Só assim será possível exigir melhorias nos serviços oferecidos pelo governo.