STJ suspende ações contra a cobrança de tarifa em empréstimo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão de todos os processos contra a cobrança de TACs (Tarifas de Abertura de Crédito) e de TECs (emissão de carnês) no país.

A medida afeta cerca de 285 mil ações em curso, que discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

As TACs são tarifas cobradas pelas instituições financeiras para a concessão de crédito em empréstimos e financiamentos. Já as TECs são taxas para a emissão de boletos de pagamento.

As duas cobranças são contestadas por órgãos de defesa do consumidor, que alegam que não há contrapartida em serviços que justifiquem o gasto.

“Esses procedimentos fazem parte da natureza do serviço financeiro, já remunerados pelos juros cobrados pelas instituições. A cobrança das taxas é abusiva”, afirma o assessor-chefe do Procon-SP, Renan Ferraciolli.

Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade dessas tarifas, tribunais de todo o país vinham ignorando a jurisprudência, e o número de processos crescia continuamente.

A suspensão foi adotada para que a questão seja pacificada pelo tribunal, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

O requerimento para a suspensão partiu da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A entidade afirmou que seu pedido se baseia em decisão do STJ de outubro do ano passado, na qual se considerou legítima a cobrança.

O Procon-SP informou que buscará que a decisão final do STJ seja em prol do consumidor. “A única solução para o fim desses processos na Justiça é que as instituições deixem de cobrar essas taxas”, disse Ferraciolli.

O assessor afirmou que há margem para recorrer da suspensão, mas que o órgão não deverá adotar essa medida. “Dificilmente [a decisão] será revertida”, apontou.