Contribuinte deve pagar honorários à União
Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão […]
CNI defende regra de transição para o Simples
A revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve ser uma prioridade do governo, defendeu nesta quarta-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade sugere que seja implantado um período de transição para as empresas que ultrapassam o teto do Simples. Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento […]
Arrecadação de impostos do Simples Nacional desacelera
(Notícias FENACON) Data: 12/06/2013 Dados recentemente divulgados pela Receita Federal do primeiro quadrimestre mostram que a arrecadação do Simples Nacional vem desacelerando. Apesar do aumento nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao mesmo período de 2012, de 14,44% (de R$ 14,522 bilhões para R$ 16,619 bilhões) ter sido superior ao registrado no ano […]
Deputados aprovam medida que garante desconto na tarifa de luz
A Câmara dos Deputados aprovou ontem medida provisória que garante o desconto nas tarifas de energia. O texto altera as regras do fundo CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para permitir que os recursos que lhe forem destinados pelo Tesouro sejam repassados às concessionárias de energia, bancando parte da redução da tarifa. A operação financeira […]
Dilma vai anunciar pacote de medidas fiscais até sexta-feira
Convencida de que o governo precisa dar um sinal forte na área fiscal, a presidente Dilma Rousseff anunciará até sexta-feira medidas para fortalecer as contas públicas. O anúncio deve ser feito pela própria presidente, para mostrar o compromisso com a austeridade fiscal. O cardápio de medidas inclui o contingenciamento de despesas orçamentárias, a exemplo […]
Governo usa BNDES em novo reforço de caixa
Em meio a críticas de deterioração da política fiscal, o governo recorreu nesta terça-feira novamente a operação de malabarismo contábil. Poucos dias depois de autorizar um empréstimo de R$ 15 bilhões do Tesouro para aumentar o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, determinou que […]
Transparência e conscientização
Entrou em vigor no dia 10/06, a lei que obriga as empresas a informar o valor referente aos impostos cobrados nos preços dos produtos ou serviços adquiridos, embora tenha sido adiada a aplicação de multa para quem não o fizer. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, a Lei 12.741/12 prevê que as notas […]
O contador que não acredita na lei
Durante muitos anos, a contabilidade esteve ligada estritamente á questões fiscais e tributárias. Pois, havia o entendimento de que ela (contabilidade) era utilizada exclusivamente para atendimento ao FISCO. E nesta época o contador passou a ser rotulado de guarda- livros. Especificamente há uns vinte anos, com a comercialização em larga escala de computadores e […]
Inflação medida pelo IPC-S sobe em 6 de 7 capitais na 1ª semana de junho
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) acelerou em seis de sete capitais na primeira semana de junho sobre a semana anterior, informou nesta terça-feira (11) a Fundação Getulio Vargas (FGV). A inflação geral medida pelo IPC-S acelerou para 0,48% no período, alta de 0,16 ponto percentual em relação […]
Nota com imposto pode custar até R$ 10 bi a pequenas empresas
Os pequenos e microempresários são a fatia do varejo que precisará gastar para se adaptar à lei 12.741/2012, que prevê a discriminação do imposto pago sobre produtos e serviços na nota fiscal. A lei entrou em vigor ontem, mas ainda não foi regulamentada e os varejistas possivelmente terão um ano para se adaptar. De […]
