SP firma acordo para pagamento de pequeno porte
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou ontem um decreto que libera R$ 287 milhões para pagamento de precatórios de pequeno porte. Alckmin afirmou que o estado tem 8 mil precatórios, sendo que há dois anos totalizava 20 mil e essa queda demonstra o esforço do estado em ultimar o pagamento. Com esse novo decreto, o estado pagará 800 precatórios, o equivalente a 10% do total.
Segundo o governador, a forma de pagamento escolhida foi “créditos de menor valor, que é socialmente mais justa”.
Para o presidente da Ordem dos Advogados – Seccional São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa, o decreto demonstra preocupação do governo com o pagamento do estoque de precatórios, que vai atingir um volume importante de 17 mil credores.
A Instituição também propôs ao governador que o estoque da dívida de precatórios seja quitado no prazo de cinco anos. “Essa mesma proposta foi encaminhada ao STF, que irá definir a modulação da decisão de inconstitucionalidade da EC 62, que estipulava as regras de pagamento. O STF fixará parâmetros, seja para a correção monetária ou para definição de prazos para estados e municípios, cuja protelação dos pagamentos tem sido um desastre do ponto de vista jurídico e econômico”, disse Costa.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, acredita que o STF deve definir a modulação até agosto e a redefinição da dívida do estado com o governo federal também contribuirá para o pagamento de estoque dos precatórios. “Este regramento só serve para o estoque da dívida antiga. O pagamento dos novos deve acontecer em dia”, ressaltou Lobo.
