Empresas emissoras de NF-e devem estar atentas à nova Nota Técnica

Data: 13/05/2013
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) publicou no dia 26 de abril a Nota Técnica 2013.003 – Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Essa publicação atende ao Ajuste SINIEF 07/2013 e também à Lei nº 12.741/12 e ainda traz outros assuntos que devem ser observados pelos emitentes do documento eletrônico.

Um desses assuntos se refere à ampliação da faixa do pedido de inutilização de números da NF-e, que poderá ser realizado com até 10 mil números por vez. A regra atual permite a inutilização de números de NF-e de uma só vez no máximo de mil números, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), publicado em março de 2012 no Portal Nacional da NF-e.

O pedido de inutilização de números da NF-e, conforme artigo 543-O do RICMS/ES, deverá ser efetuado toda a vez que ocorrer uma quebra de sequência na emissão do documento – como, por exemplo, da NF-e número 10 o emitente pulou para o número 15.

As novidades trazidas pela NT 2013.003 poderão ser colocadas em prática a partir de 01/06/13.