Cobrança adicional sobre FGTS motiva novo desgaste

A cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, que deveria ter acabado no ano passado, mas tornou-se permanente, divide a base aliada no Congresso e é mais um motivo de desgaste da relação com a presidente Dilma Rousseff. A multa é cobrada das empresas e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) comanda o lobby pela derrubada, com o argumento de que esse adicional é um dos fatores que ampliam o chamado custo-Brasil.

Além destes 10%, as empresas já têm de pagar 40% de multa do FGTS quando a demissão é imotivada. A proposta de extinção da multa chegou a entrar em pauta no plenário da Câmara na semana passada, mas teve a votação interrompida por falta de quórum. O governo pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que evite colocá-la em votação por saber que há votos suficientes para aprovação.

O problema é que o PSD, mesmo presente no primeiro escalão do governo, encampou a proposta e está condicionando a votação de projetos de interesse do Executivo, como medidas provisórias de temas econômicos, à definição de uma data para votar o fim da multa adicional – que garante mais R$ 3 bilhões anuais aos cofres da União, segundo cálculos da indústria. O dinheiro deveria ir para o fundo, mas desde julho do ano passado ajuda o governo a fechar as contas.

Planos

Criada em 2001, a multa servia para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Em julho de 2012, esse déficit foi coberto. Logo, a multa deveria ter sido extinta. O governo, porém, trabalha contra o fim da cobrança e alega que a retirada do adicional poderia ter como efeito o incentivo a demissões. Argumenta também que a arrecadação extra ajuda a garantir recursos para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Parlamentares do PT também argumentam que o governo já tem ajudado a indústria a recuperar competitividade com políticas de desoneração, como as realizadas sobre a folha de pagamento e as destinadas a setores específicos, como automotivo e da linha branca de eletrodomésticos.

A oposição e setores da base também ajudam a pressionar pelo fim da multa adicional.

Como alternativa, o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), vai propor o fim da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2014. No texto em discussão, a data proposta é 1º de junho de 2013, no próximo sábado. Caso essa mudança seja feita, o projeto retornaria ao Senado, onde foi aprovado no ano passado. “Essa questão é semelhante à da CPMF. É uma cobrança que não tem mais sentido“, diz Sciarra. O governo aposta em um racha dentro do PSD para impedir a aprovação.

Presidente da União Geral do Trabalhadores (UGT) e membro da direção nacional do partido, Ricardo Patah promete lutar contra a extinção da multa de 10% sobre o FGTS. Ele afirma que o verdadeiro objetivo dos industriais seria extinguir toda a multa cobrada sobre demissões. “Em vez de criar qualidade e produtos com valor agregado, a indústria só chora“, diz. O impasse no Legislativo deve persistir durante a semana.