A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame PSDB-SP), que proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.
O relator da proposta, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), defendeu a aprovação da matéria. Ele argumentou que é cada vez mais frequente a criação de empresas fictícias destinadas a práticas criminosas, com o uso de documentos de terceiros. “Essa prática desvirtua os objetivos originais da desburocratização e traz enormes danos aos cidadãos cujos dados são empregados inadvertidamente na abertura dessas sociedades”, disse.
Mendes Thame ressaltou que, durante a CPMI do Cachoeira, parlamentares ouviram o relato de uma depoente que não sabia da existência de uma corporação em seu nome. “Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar123/06), será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário.