A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 282/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que suspende por 180 dias o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extraída ilegalmente de florestas brasileiras. A proposta prevê que, em caso de reincidência, o registro da empresa será cancelado.
O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprovação da proposta pelo fato de tentar coibir a prática de “alguns infratores” que comercializam madeira extraída ilegalmente.
“A medida de suspensão de atividades gera também uma pressão do próprio mercado para que as empresas não se envolvam nessa prática, dado que o risco de suspensão se difunde pela sua cadeia produtiva”, destacou Campos.
Sem contratos
Sem o CNPJ, a empresa fica proibida de celebrar contratos e realizar operações de compra e venda. O projeto também determina que, caso o registro seja cancelado, o sócio-gerente, os cotistas e os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos de realizar operações comerciais ou empresariais em geral.
Campos também avaliou a adequação financeira da proposta e concluiu que ela não tem implicação nas receitas e despesas públicas.
Apesar de a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prever também a detenção de seis meses a um ano para quem comprar, vender, transportar ou estocar madeira ilegal, no caso de o crime ser praticado por empresas a punição é apenas de multa e apreensão das mercadorias.
Tramitação
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, será votada pelo Plenário, pois recebeu parecer divergente (pela rejeição) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e perdeu seu caráter conclusivo.