Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
O Congresso Nacional, através Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 12-11, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 39/2012), que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), que desonera vários setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento, substituindo-a pela tributação […]
Governadores barram plano de unificar alíquota do ICMS
O ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos governadores uma proposta para tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados, mas encontrou muita resistência, principalmente entre líderes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta do governo federal prevê a unificação das alíquotas interestaduais de ICMS em 4%. Em geral, as alíquotas variam hoje […]
PMEs que aderiram ao Simples são prejudicadas pela substituição tributária
MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que aderiram ao Simples Nacional têm sido prejudicadas pela substituição tributária, que calcula o imposto a ser pago pela média de preços no varejo. Ela também retira os benefícios do Simples, uma vez que o ICMS de muitos produtos passa a ser recolhido na indústria. Com isso, esse problema foi […]
Financiamentos do BNDES para micro, pequenas e médias empresas diminuem no acumulado até setembro
Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) atingiu R$ 33,8 bilhões no acumulado de janeiro a setembro deste ano, mostrando queda de 7% em comparação ao mesmo período de 2011. O chefe do Departamento de Suporte e Controle Operacional (Desco) da Área de […]
Mudança de IR para fundo de infraestrutura deve sair até dezembro
O governo vai editar neste ano medida provisória zerando ou reduzindo o Imposto de Renda sobre aplicações feitas nos Fundos de Investimento em Direitos Creditório (FIDCs) que se dedicarem a financiar investimentos em infraestrutura. Segundo o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o tratamento a ser dispensado aos cotistas desses fundos será igual ao […]
Direitos para doméstica avançam na Câmara
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios como a hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Trata-se do primeiro avanço de uma proposta de emenda constitucional que ainda precisará passar pelo plenário da […]
Subsecretário do Tesouro esclarece dúvidas sobre FCDF
(Notícias Secretaria da Fazenda do Distrito Federal) Data: 06/11/2012 O subsecretário do Tesouro, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), Paulo Santos de Carvalho, esteve na Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (1º/11), atendendo à convocação expedida há cerca de um mês. O objetivo foi esclarecer dúvidas dos parlamentares em relação à administração do Fundo Constitucional […]
Prazo para empresários optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai até 28 de dezembro
(Notícias Agência Brasil – ABrl) Data: 06/11/2012 Brasília – Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na […]
