Receita altera regras para fornecer atestados de residência fiscal
BRASÍLIA – Para tornar mais ágil a liberação de atestados de residência fiscal no Brasil, de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes e de residência fiscal no exterior, a Receita Federal passou a exigir que os pedidos sejam apresentados apenas em três idiomas: português, inglês ou espanhol. Por isso, o documento poderá ser entregue […]
Receita limita uso de créditos reconhecidos por decisão judicial
Os créditos reconhecidos por decisão judicial somente poderão ser utilizados para compensação de outros tributos, segundo a Instrução Normativa nº 1.300 da Receita Federal, publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”. Ou seja, se houver sobra de recursos o contribuinte não poderá solicitar a restituição do dinheiro, como estava acontecendo. Com isso o Fisco […]
Sped revoluciona a gestão das empresas
No dia 12 de novembro, em São Paulo, o Brasil realizou a 1ª Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Cisped 2012). O encontro reuniu cerca de 500 pessoas da área tributária e contou com a exposição de especialistas e consultores tributários para discutir as melhores práticas fiscais éticas. O País está próximo […]
ACSP libera software para nova nota
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai desenvolver um software, que poderá ser baixado pela internet, para auxiliar o comércio e o setor de serviços do País a discriminar nas notas fiscais os tributos incidentes nas suas vendas. O programa vai contribuir, portanto, para a implementação das novas regras em todos os estados. Na […]
Reflexos tributários das normas contábeis
Com a aprovação das Leis Federais nº 11.638 em 2007 e Lei nº 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira à padronização internacional contábil, diversas questões tributárias surgiram e necessitam de reflexões. Uma dessas questões que tem sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavaliação, refere-se à obrigatoriedade […]
Tecnologia facilitará negociações tributárias
Consultar, negociar e parcelar dívidas, além de imprimir guias de pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços Pessoa Física (ISS/PF) e Taxa de Licenciamento para Localização (TLPL) agora são atividades mais fáceis em Belém. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) acaba de lançar novas ferramentas para regularização tributária através do site da Sefin. […]
Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal
O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto […]
MP do Pasep perde validade e não será votada pelo Senado
(Notícias CFC) Data: 12/11/2012 A Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de Estados e Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão foi confirmada pelo presidente do Senado e divulgada no portal de notícias da casa. No texto aprovada pela Câmara dos Deputados, […]
Falências no país crescem 21,6%
Dificuldade de honrar os compromissos financeiros assumidos e lucratividade cada vez menor são alguns dos sinais de que uma empresa não está indo bem e pode até mesmo fechar as portas, segundo especialistas. E o número de empresas que passam por dificuldades no país vem aumentando neste ano. É o que atesta levantamento do Serviço […]
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo […]
