Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente […]
Créditos tributários falsos: Por que essa armadilha é tão reincidente?
Frequentemente lemos noticias informando que a Receita Federal vem descobrindo fraudes relacionadas a golpes envolvendo falsos créditos tributários para abatimento de impostos e contribuições federais. As notícias são alarmantes no que se refere aos valores e quantidade de empresas que se utilizam dessa prática. Atualmente, a Receita Federal de SP descobriu um golpe no qual […]
FGTS vai liberar mais 12,7 bilhões para financiamento da habitação
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 25/07/2012 Os conselheiros do Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiram ontem (24) disponibilizar mais R$ 12,7 bilhões para financiamento da habitação. Desse total, R$ 10,7 bilhões serão para o reforço de programas de habitação popular e R$ 2 bilhões para aumentar o subsídio de compra de casa […]
Projeto estende direito a lucro presumido para optantes pelo Refis
(Notícias Agência Câmara) Data: 25/07/2012 O Projeto de Lei nº 3.414/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos. Para ter direito à opção, no entanto, […]
PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base
(Notícias FENACON) Data: 25/07/2012 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte. Pela proposta, os tributos sobre […]
Pesquisa avalia efetividade do site da Receita
Com o objetivo de medir os serviços prestados pela Receita Federal do Brasil, por meio do seu sítio, o auditor fiscal Alexandre Rampelotto preparou uma pesquisa sobre o tema (acesse abaixo). Com o apoio do órgão e da Fenacon, o estudo foi desenvolvido no âmbito do curso de Mestrado em Gestão de Organizações Públicas da […]
Empresa passará a ser obrigada a comunicar aos empregados os valores recolhidos ao INSS
De acordo com a Lei 12.692, de 24-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 25-7, foi incluída obrigação para que as empresas comuniquem, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. A referida Lei acrescenta essa obrigação por meio […]
Sefa vai enquadrar contribuintes da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) iniciou na última segunda-feira, 23, uma ação que tem por finalidade notificar os contribuintes que deixaram de registrar as notas fiscais de entrada. No total, 400 contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estão no alvo da operação e têm pelo menos mil documentos fiscais que […]
PIS, COFINS e outras obrigações vencem nesta quarta-feira, 25 de julho
Veja os principais códigos de recolhimento com vencimento nesta quarta-feira (25/Julho), relativamente a competência Junho/2012: PIS/Pasep 6912 – Não-cumulativa 8109 – Faturamento 8301 – Folha de salários 3703 – Pessoa jurídica de direito público 8496 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 6824 – Combustíveis 1921 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – […]
12 elementos primordiais para ter sucesso ao iniciar uma sociedade
Ao escolher um sócio, o empresário deve analisar critérios como afinidade, objetivos pessoais e confiança Abrir o próprio negócio e ser um empreendedor é o sonho de muitos brasileiros. Quando a opção de encarar o mercado por meio de uma sociedade se torna real, é importante ficar atento a algumas informações e dicas para que […]
