Estados e municípios terão receita menor
A desaceleração da economia e as desonerações tributárias feitas pelo governo federal estão afetando também as receitas de Estados e municípios. Ainda não é conhecida a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em junho, mas o resultado de janeiro a maio mostrou um aumento real muito pequeno da receita total do tributo, em comparação com igual período do ano passado, embora o comportamento não tenha sido homogêneo, com alguns Estados tendo um desempenho melhor do que outros. Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.
Quando editou o primeiro decreto de contingenciamento das dotações orçamentárias, em fevereiro, o governo estimou que as transferências constitucionais e legais da União para Estados e municípios ficariam em R$ 182,6 bilhões. No relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao terceiro bimestre, a estimativa caiu para R$ 176,3 bilhões. Nesse total, estão incluídos os repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os subsídios aos fundos constitucionais, o salário educação, as compensações financeiras (royalties), a receita da CIDE-Combustível e outras menos relevantes.
As transferências do FPE e do FPM estão caindo, em relação ao programado inicialmente, por causa do fraco desempenho da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2012. Esses fundos recebem percentuais das receitas desses dois tributos. O governo espera arrecadar menos R$ 8,7 bilhões de IR este ano, em relação ao que estimou no primeiro decreto de contingenciamento, de acordo com o relatório do terceiro bimestre. Para o IPI, a frustração de receita prevista é de R$ 2,05 bilhões.
O comportamento da arrecadação do IR reflete a baixa rentabilidade das empresas neste ano, fruto da desaceleração econômica. Houve uma queda significativa do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que apuram os dois tributos pelo lucro real (estimativa mensal e balanço trimestral). A frustração da receita do IPI está relacionada não apenas com o desaquecimento da economia, mas também com as desonerações feitas pelo governo federal.
As alíquotas do IPI foram reduzidas para os veículos automotores novos, eletrodomésticos da linha branca, móveis, luminárias e papel de parede. A Receita Federal ainda não estimou o estrago efetivo produzido na arrecadação do IPI por essas desonerações. O único dado disponível é a arrecadação do IPI-automóveis, que caiu 73,7% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado.
No caso da CIDE-Combustível, o impacto da desoneração feita pelo governo é direto. A União divide a receita da CIDE-combustível com os Estados. No fim do ano passado, o governo decidiu reduzir as alíquotas da CIDE incidente sobre gasolina e diesel para evitar que o aumento de preços feito pela Petrobras não fosse repassado aos consumidores. Em junho passado, o governo decidiu zerar as alíquotas da CIDE, com o mesmo objetivo. A área econômica esperava arrecadar R$ 5,3 bilhões com esse tributo neste ano, de acordo com o primeiro decreto de contingenciamento. Agora, acha que só arrecadará R$ 2,9 bilhões. Os Estados deverão perder algo em torno de R$ 700 milhões com essa desoneração.
A queda dos repasses ao FPE e ao FPM vai afetar principalmente os Estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficam com 85% dos recursos desses fundos. Mas a redução da arrecadação da CIDE-Combustível, em função de um objetivo de política econômica, afetará a todos. Em 2009, quando os recursos do FPE e do FPM também caíram substancialmente, o governo federal criou um mecanismo de compensação financeira aos Estados e municípios. Ainda não há, neste ano, um movimento visível de governadores e prefeitos com a mesma reivindicação.
A receita do ICMS, principal tributo estadual, dá sinais de que não está resistindo à desaceleração da economia. De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a receita do ICMS de janeiro a maio deste ano atingiu R$ 126,12 bilhões, ante R$ 119,27 bilhões no mesmo período de 2011 – um crescimento nominal de apenas 5,76%, o que dá um aumento real (atualizado pelo IPCA) inferior a 1%.
A arrecadação do ICMS está sendo afetada principalmente naqueles Estados com grande concentração industrial, como é o caso de São Paulo. Houve, de dezembro a maio, uma queda da produção industrial de 3,08% em comparação com igual período do ano passado, de acordo com o IBGE. Mas, em muitos Estados, o efeito negativo da arrecadação do ICMS sobre as indústrias está sendo compensado pelo aumento da receita desse tributo sobre os produtos importados.
Com a redução do ritmo da receita do ICMS e a queda das transferências da União, o que está no horizonte é uma impossibilidade de cumprimento da meta de superávit primário para este ano por parte dos Estados e dos municípios. A última vez que eles cumpriram a meta, a bem da verdade, foi em 2008, de acordo com os dados do Banco Central. De lá para cá, a União tem sido obrigada a fazer a sua parte e complementar a parte de Estados e municípios, com o objetivo de cumprir a meta fiscal do setor público consolidado.
No acumulado de 12 meses até maio, o resultado fiscal de Estados e municípios, mesmo incluindo as empresas estaduais e municipais, está em R$ 32,99 bilhões, bem abaixo da meta fixada em R$ 42,85 bilhões – algo como 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa meta ficará mais difícil de ser obtida porque a presidente Dilma Rousseff autorizou novos empréstimos aos governos estaduais, o que deverá ampliar as suas despesas primárias deste ano. A questão é saber se a União terá condições de complementar o superávit de Estados e municípios, mesmo com a forte frustração de receita que está enfrentando.
