Comissão aprova destinação de multas do FGTS para equipar fiscalização
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que destina parte da arrecadação obtida com multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas a depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Atualmente, as multas aplicadas entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais. O projeto modifica a Lei 8.036/90, que regula o FGTS.
O texto aprovado é o parecer do relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele apresentou substitutivo ao projeto original (PL 1300/11), de autoria do deputado Padre Ton (PT-RO).
No novo texto, Figueiredo destina 10% do valor arrecadado com multas do FGTS para o setor de fiscalização do Ministério do Trabalho, até que o assunto seja regulamentado pelo Poder Executivo. O texto original apenas repassa a competência de definir um percentual ao Conselho Curador do FGTS.
“Tendo em vista que o Conselho Curador do FGTS não pode regulamentar a aplicação de recursos públicos, sugerimos que o percentual das multas seja passível de ser regulamentado pelo Poder Executivo“, sustentou o relator.
Para Figueiredo, os órgãos fiscalizadores somente poderão atuar com eficiência e eficácia se estiverem devidamente aparelhados e organizados. “Fui por três anos secretário-executivo do ministério e vi a necessidade de equipar melhor esses setores para fiscalizar as empresas e evitar infrações relacionadas ao pagamento do FGTS“, completou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
