Orientações sobre o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
O formulário TRCT antigo será aceito a partir de 2 de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego. A partir do próximo dia 1º de agosto, […]
Prazo para parcelar dívidas tributárias termina em 9-7-2012
O secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, enfatizou que “este é o último refinanciamento de dívidas tributárias, por meio de um grande programa de estímulos, e que deve ser aproveitado pelo contribuinte que deixou de recolher o tributo ou taxas ao Estado”. A Inspetora Geral de Arrecadação da SEFA, Suzane Gambetta Dobjenski, acrescentou […]
Receita Previdenciária Substitutiva não Alcança Optantes pelo Simples Nacional
Solução de Consultas RFB 70/2012 Consoante Solução de Consultas RFB 70/2012, da 6ª Região Fiscal, às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelos artigos 7º da Medida Provisória 540/2011 e da Lei 12.546/2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. De acordo com o entendimento fiscal, […]
Nove Juntas Comerciais iniciam integração de dados
Presidentes e representantes das 27 Juntas Comerciais dos Estados brasileiros e do Distrito Federal estão reunidos em Curitiba, até esta terça-feira (3), para mais um Encontro Nacional das Juntas Comerciais (ENAJ). O evento marca o início da formação da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que […]
Receita impede utilização de regime misto de tributação
As empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e são optantes do Simples Nacional devem pagar contribuição previdenciária por meio do regime simplificado. Não podem recolher o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do regime substitutivo de desoneração da folha de salários. É o que determina a Solução de […]
RFB divulga comunicado sobre o PVA da EFD-Contribuições – PJ do lucro presumido
A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação do Importo de Renda com base […]
Dacon deve ser entregue na próxima sexta-feira, 6 de julho
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com […]
Receita Federal divulga a taxa Selic do mês de junho/2012
A taxa Selic relativa ao mês de junho de 2012, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de julho/2012, conforme Ato Declaratório Executivo 66 Codac, de 2-7-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 3-7-2012, é de 0,64%.
LUCRO PRESUMIDO – EFD CONTRIBUIÇÕES – PVA
Prezado Cliente A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) […]
