Responsabilidade de terceiros em matéria tributária: Limites à ingerência fiscal no patrimônio dos sócios
A responsabilização dos sócios pelo pagamento do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica, em certos e determinados casos, apresenta-se fora dos limites constitucionais e legais viabilizando seu questionamento no processo de execução fiscal da dívida pública, sobretudo diante do entendimento emanado pela jurisprudência sobre a matéria. O Código Tributário Nacional, na posição de diploma normativo […]
RFB publica regras de retificação da GPS
Instrução Normativa n° 1.270 A Receita Federal do Brasil publicou, na edição desta quarta-feira (23/05) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 1.270, que estabelece os procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). Para retificar a Guia deve-se utilizar o formulário “Pedido de Retificação de GPS (RetGPS)” […]
Simples Nacional – Fiscalização de olho no Livro Caixa
Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. Conforme alertado pela Secretaria da Fazenda de Goiás – Sefaz/GO, as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a efetuar a escrituração do Livro Caixa, […]
DASN-SIMEI de 2012 deve ser apresentada até 31-5
O MEI – Microempreendedor Individual que optou pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deve apresentar até 31-5 a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2011. A falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo está sujeita à […]
Contribuições apuradas em abril deve ser recolhidas até hoje, dia 24-5
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas, devem recolher nesta quinta-feira, dia 24-5, as contribuições do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas no mês de abril/2012.
A corrida para validar os incentivos fiscais
Começa a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante que coloque fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela iminência dessa decisão, governadores e parlamentares estão se mobilizando para encontrar uma saída que preserve os incentivos fiscais concedidos até agora, […]
Ministros se Comprometem a Apresentar Proposta Para Fim do IR no PLR
Ministros se comprometem a apresentar proposta para acabar com o imposto de renda na participação dos lucros e resultados, o PLR, segundo informações da Força Sindical. A proposta deverá ser apresentada na próxima segunda-feira (28). Nesta quarta-feira a ministra da secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvati e o ministro da secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, […]
Empresas de suporte e manutenção de informática podem optar pelo Simples
Como reconhecer a parcela vencida e não recebida na opção regime de caixa do Simples A opção pelo Simples Nacional pode ser exercida pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) devidamente registrada nos órgãos competentes e cuja receita bruta em cada ano-calendário não ultrapasse R$ 3,6 milhões. […]
Publicado Decreto que Reduz IOF de Pessoas Físicas
O Governo Federal, através do Decreto 7.726/2012, alterou novamente o Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF), reduzindo a alíquota do imposto para 0,0041% ao dia nas operações com pessoas físicas. Leia na íntegra o Decreto: Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012 D.O.U.: 22.05.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de […]
Mantega diz que governo tem proposta para mudar ICMS
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 567, que o governo tem uma proposta no sentido de mudar o ICMS, torná-lo mais homogêneo e puxá-lo mais para o destino. “A Resolução 72 é um primeiro passo“, disse, ao se referir ao projeto aprovado recentemente. […]
