Incentivos tributários entram na mira do Tribunal de Contas
As sucessivas ações da equipe econômica para reativar a economia por meio da concessão de benefícios tributários estão na mira do Tribunal de Contas da União (TCU).
O órgão quer que o Executivo crie instrumentos pelos quais possa ser monitorado o retorno efetivo desses benefícios tanto para a sociedade quanto para o próprio governo.
Segundo o ministro José Múcio Monteiro, uma vez que esse tipo de medida vem se consolidando como instrumento de política econômica é preciso apertar os controles.
“Não é só fazer a renúncia fiscal. É necessário mais acuidade sobre essa aplicação e os seus resultados”, disse ele, citando a recente medida de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automobilístico anunciado no início desta semana.
No ano passado, as renúncias das receitas federais chegaram R$ 187,3 bilhões, sendo que R$ 132,6 bilhões foram de benefícios tributários, R$ 20 bilhões de tributos que seriam recolhidos pela Previdência e R$ 34 bilhões em equalizações de operações de crédito.
De acordo com o relatório do TCU, sobre esse valor ainda é preciso considerar os subsídios cobertos pelo Tesouro Nacional nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), inclusive o volume de equalizações das taxas de juros para o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Segundo o Tesouro, apenas nesses dois eventos, a conta chega a R$ 22,8 bilhões.
Múcio Monteiro, que foi relator da avaliação das contas do primeiro ano de governo Dilma Rousseff, chama a atenção para o montante apurado em 2011, que cresceu 30% em relação ao período anterior, e já ultrapassa os gastos com saúde, educação e assistência social que, juntos, foram de R$ 163 bilhões.
“A gestão das renúncias e a avaliação dos seus impactos carecem de melhorias nas prestações de contas e na tempestividade de sua análise, bem como de indicadores da efetividade do uso desses recursos”, afirmou.
O próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, admite que a política de desonerações tributárias vem sendo tomada de forma repetitiva desde 2008 como uma maneira de fazer o país escapar dos reflexos negativos da crise.
Segundo declarou na terça-feira durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, as ações tomadas naquele ano e em 2009 deram a oportunidade de o país ser um dos primeiros a se recuperar da queda da atividade em razão da turbulência internacional.
No entanto, o TCU alerta para a concentração de benefícios em algumas regiões em detrimento do efeito regionalizado que deveria existir conforme indica a Constituição Federal, que prevê o uso desses instrumentos também para a redução das desigualdades regionais.
De acordo com o relatório, a distribuição de incentivos fiscais seguiu o mesmo padrão de 2010, ou seja, se concentrou nos estados do Sudeste do país, com 46,2% das renúncias feitas em 2011. Enquanto isso, a região Centro-Oeste recebeu a menor participação no total dos benefícios (6,8 %).
Ao considerar os benefícios regionalizados per capita, a região Norte aparece na frente. No entanto, ressalva o TCU, é necessário notar que o predomínio expressivo deve-se à Zona Franca de Manaus (ZFM).
Em 2011, os incentivos à ZFM superaram o montante de R$ 18 bilhões – que representam mais de 69% do total dos gastos tributários associados ao Norte do Brasil.
