Publicado Decreto que Reduz IOF de Pessoas Físicas
O Governo Federal, através do Decreto 7.726/2012, alterou novamente o Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF), reduzindo a alíquota do imposto para 0,0041% ao dia nas operações com pessoas físicas. Leia na íntegra o Decreto: Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012 D.O.U.: 22.05.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de […]
Mantega diz que governo tem proposta para mudar ICMS
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 567, que o governo tem uma proposta no sentido de mudar o ICMS, torná-lo mais homogêneo e puxá-lo mais para o destino. “A Resolução 72 é um primeiro passo“, disse, ao se referir ao projeto aprovado recentemente. […]
Divulgados novos procedimentos a serem observados na retificação de erros cometidos no preenchimento da GPS
A Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012 estabeleceu novos procedimentos, relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS), a serem observados. A solicitação de retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS). (Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012 – DOU de 23.05.2012)
Alterada a legislação do IOF sobre os contratos de derivativos financeiros
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.271/2012 – DOU 1 de 23.05.2012)
Receita esclarece regime de transição
As empresas que possuem gastos com desenvolvimento de pesquisas e estão sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) devem adotar as normas antigas de contabilidade para apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A orientação é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais, e […]
Arrecadação federal cresce menos em abril, mas volta a bater recorde
Apesar de crescer menos, a arrecadação federal em abril voltou a bater recorde. Segundo números divulgados pela Receita Federal, as receitas da União somaram R$ 92,628 bilhões no mês passado, crescimento de 3,49% em relação a abril do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é […]
Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação da Declaração do Imposto de Renda
Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 15 de maio, ao julgar processo no qual […]
Vence hoje, dia 23-5, o imposto retido no 2º decêndio de maio
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 11 a 20-5-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]
Texto acirra discussões sobre regra do Confaz
A proposta de uma súmula vinculante sobre a guerra fiscal acirrou o debate em relação ao atual modelo de concessão de benefícios fiscais. Hoje é necessário que os secretários de Fazenda dos 27 Estados brasileiros e o Distrito Federal aprovem as medidas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Há dois projetos de lei em […]
Consignado: INSS reduz juros para empréstimos a aposentados e pensionistas
(Notícias MPS) Data: 23/05/2012 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23), portaria que estabelece a redução do teto de juros mensais, de 2,34% para 2,14% para empréstimos pessoais consignados de aposentados e pensionistas. A portaria n° 623, já em vigor, está publicada na página 39 […]
