Declaração de Inexistência de Débitos: Empresas devem enviar termo em maio
Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, conforme previsto na Lei 12.007/2009. Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão […]
Concedida isenção de Imposto de Importação, IPI, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação para a Rio +20
Será concedida isenção do Imposto de Importação, do IPI e das contribuições para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de bens realizada pelos órgãos elencados no art. 2º da instrução normativa em referência. A instrução também trata da isenção aplicada às mercadorias destinadas a consumo nos recintos da Conferência Rio +20 e […]
Portaria nº 206, de 15 de maio de 2012
Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo […]
Cresce a diversificação das empresas brasileiras
O ano de 2010 registrou um aumento na diversificação das empresas brasileiras, segundo o Cadastro Central de Empregos 2010 (Cempre), divulgado na quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar do aumento de 5,8% no número de empresas e outras organizações, em relação a 2009, o Comércio perdeu participação (-2,3 ponto porcentual), assim […]
Receita Estadual inicia 2ª feira bloqueio de contribuintes omissos de EFD nos postos fiscais
A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai bloquear os contribuintes nos postos fiscais que estão em situação de omisso no envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir da próxima segunda-feira (21). Segundo o secretário Executivo da Receita do Estado, Leonilson Lins, a omissão do envio dos arquivos da EFD traz […]
Projeto permite abrir empresa pela internet
A partir de junho, será possível abrir uma empresa pela internet. Um piloto do projeto Integrar será implantado no Distrito Federal e em oito estados: Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e […]
Projeção da receita não se confirma
Apesar dos recordes de arrecadação anunciados pela Secretaria da Receita Federal (RFB), a luz amarela acendeu nos principais gabinetes da área econômica do governo, pois a receita obtida com tributos federais no primeiro quadrimestre deste ano é bastante inferior à projetada no decreto de programação orçamentária e financeira. A frustração da receita – ou seja, […]
Erro de empresa no IR gera dano moral
A empresa Atlântica Serviços de Higienização terá que indenizar um ex-funcionário, após ter repassado o valor errado da remuneração dele à Receita Federal, fazendo, assim, o empregado cair na malha fina do Imposto de Renda. Decisão tomada no início da semana pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Brasília), a indenização por danos […]
Portaria prorroga prazo para pagamento de PIS e Cofins
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro. Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser […]
