Receita Federal esclarece tributação de TI
As empresas que vendem serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Comunicação (TIC) no mercado externo não podem reduzir a alíquota da contribuição previdenciária durante a vigência do regime substitutivo de tributação do setor, que vale até 2014. A interpretação é da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), e está prevista […]
MF concede nova prorrogação de PIS/Cofins para alguns setores
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 16-5, a Portaria 206/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos contribuintes dos setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. De acordo com esta Portaria, os fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 […]
Adiada votação de isenção de IR para benefícios previdenciários a partir dos 60 anos
Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (15), do projeto de lei (PLS 76/2011) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que concede isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 60 anos. A discrepância entre os reajustes […]
Receita Federal está burocratizando a desburocratização
Nas últimas semanas, a indústria de software e o setor contábil têm enfrentado barreiras criadas pela Receita Federal do Brasil à importação automática das Notas Fiscais Eletrônicas, gerando, entre outros problemas, um conflito ético junto às empresas de software. Desde março, a Receita Federal vem jogando de “gato e rato” com desenvolvedores de sistemas contábeis, […]
Minas Gerais retifica o Manual de Preenchimento da Damef
O Fisco mineiro retificou o Manual de Orientação para preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF B). (Portaria SRE nº 105/2012 – DOE MG de 21.03.2012 – ret. no de 16.05.2012)
Quem tem a ganhar com a NF-e 2G?
Desde os primórdios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 2006, evocam-se os mais diversos motivos para a sua criação. Economia de tempo, com papel, transporte e arquivo físico, por exemplo. Ênfase semelhante sempre foi dada ao surgimento de um ambiente de negócios mais justo, ao inibir a ação dos sonegadores. Questões filosóficas à parte, mais […]
Boa parte dos dados enviados ao Fisco apresenta inconsistência, diz estudo
O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mudou o comportamento das empresas, desestimulando a adoção de práticas consideradas não muito convencionais para melhor o resultados dos balanços. O processo de adaptação tem sido doloroso, porém necessário, avalia Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessorial e Serviços Contábeis) de Londrina (PR), […]
Dólar a R$ 2 já preocupa empresas sem proteção
Desde o dia 27, a moeda subiu 9,46% -de R$ 1,81 até R$ 1,99, fechamento de ontem. O mercado de câmbio teve pouquíssimos negócios ontem com o dólar ameaçando passar de R$ 2. O novo patamar preocupa especialmente empresas importadoras e com compromissos no exterior que não contavam que o dólar subisse tão rápido. Para […]
Fazenda prorroga data de recolhimento do PIS/PASEP e da Cofins
Tributação foi adiada para 1ª quinzena de novembro e dezembro respectivamente O governo prorrogou as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para alguns produtos e serviços. Eles estão relacionados em portaria que foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União. Toda […]
Recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte vence dia 18-5-2012
No dia 18-5, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Imposto de Renda Retido na Fonte. Estão obrigados ao recolhimento os contribuintes que pagaram rendimentos do trabalho sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no País. O fato gerador do recolhimento é o pagamento dos rendimentos efetuados no mês de abril/2012. O […]
