Como permanecer no Simples Nacional
Posted by Clayton Teles das Merces on 30 setembro 2011 in Sem categoria | ∞
por Marcelo Malagoli da Silva O artigo 146 da Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar a instituição de um sistema diferenciado, simplificado e favorecido de Tributação para as micro e pequenas empresas e esta determinação foi concretizada em 2006 com a Lei Complementar nº 123 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos […]