MULTAS DA LIGISLAÇÃO DO TRABALHO
A seguir estamos divulgando as tabelas que relacionam as multas administrativas por infração à Legislação do Trabalho, aprovados pela Portaria 290 MTB, de 11/04/1997, convertidas para o Real. I – Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável em Real NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL R$ OBSERVAÇÕES Mínimo Máximo Duração do trabalho CLT art. 57/74 CLT art. […]
IN nº 87 – Alterações do INSS
P.A retenção do INSS do pró-labore é opcional? R. Não. A partir de 1º de abril de 2003, deverá ser retido INSS de todo pró-labore, descontando-o da remuneração paga ao empregador. P.O cadastro do empregador deverá ser configurado para deduzir o INSS? R. Não é necessário. O sistema fará a retenção automaticamente, independente de estar […]
FGTS
1) Quem tem direito ao FGTS? Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol). O diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais […]
FÉRIAS PROPORCIONAIS.
Normas Gerais 1. Introdução A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominadas férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado da data […]
FERIADOS
Feriados Nacionais Dia Mês Comemora-se 01 Janeiro Confraternização 21 Abril Dia de Tiradentes 01 Maio Dia do Trabalho 07 Setembro Proclamação da Independência 02 Novembro Dia de Finados 15 Novembro Proclamação da República 25 Dezembro Natal LEI N° 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 “Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, […]
ESTÁGIO
LEGISLAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS (resumo da Lei) as contratações de estagiários não são regidas pela CLT; sobre estas contratações não incidem nenhum dos encargos sociais previstos na CLT; o estagiário não entra na folha de pagamento; qualquer estudante, a partir de dezesseis anos, de nível médio ou superior pode ser estagiário; a contratação é formalizada e […]
TABELA DE CÓDIGOS GPS – INSS
Relação de Códigos de Receita (Contribuições Previdenciárias – GPS) Item Código de Receita (GPS) Especificação da Receita 1 1007 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 2 1058 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP – DAS/MEI(DARF) 3 1104 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP 4 1120 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de […]
TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS DE FPAS
Empregador GFIP Tabela de alíquotas por código FPAS Código Do FPAS Alíquotas (%) Prev. Social GIIL-RAT Salário-Educação INCRA SENAI SESI SENAC SESC SEBRAE DPC Fundo Aeroviário SENAR SEST SENAT SESCOOP Total para terceiros — — 0001 0002 0004 0008 0016 0032 0064 0128 0256 0512 1024 2048 4096 507 20 Variável 2,5 0,2 1,0 1,5 […]
TABELA DE CÓDIGOS FPAS – INSS
Relação dos códigos FPAS segundo a atividade da empresa Código FPAS Discriminativo 507 INDÚSTRIA (exceto as do art. 2º “caput” do Decreto-Lei n.º 1.146/70) – TRANSPORTE FERROVIÁRIO e de CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos) EMPRESA METROVIÁRIA – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (exceto Aeronáutica – FPAS 558) – OFICINA GRÁFICA DE EMPRESA JORNALÍSTICA – ESCRITÓRIO E DEPÓSITO […]
CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA
Tabela de carência para aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. Para segurado inscrito na Previdência Social até 21/07/1991, a carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, obedecerá à tabela abaixo, levando em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 […]
