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Escrita Contabilidade e Advocacia – Página: 3 – Blog da Escrita Contabilidade e Advocacia

Primeira parcela do 13º começa a ser depositada a partir desta quinta (25)

Posted by Clayton Teles das Merces on 25 agosto 2016 in Geral, Governo with Comments closed |

Da Redação (Brasília) – O pagamento da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º, dos segurados da Previdência Social começa na próxima quinta-feira (25), quando se iniciam os depósitos da folha de agosto.
Os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito, terão o pagamento liberado a partir desta quinta-feira (25). Já os segurados que recebem acima do salário mínimo terão os benefícios creditados a partir do dia 1º de setembro. O pagamento da folha de agosto e a antecipação do 13º serão depositados até o dia 8 de setembro.
O calendário de pagamento de benefícios com todas as datas encontra-se disponível para consulta na página da Previdência. O extrato de pagamento de benefícios também pode ser visualizado na internet.
A Previdência Social desembolsará mais de R$ 18 bilhões somente para o pagamento da primeira parcela da gratificação a mais de 29 milhões de benefícios da Previdência Social. Veja tabela com o total de recursos do adiantamento do 13º nos estados.
Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao Abono Anual.
A segunda parte do abono será creditada na folha de novembro e o desconto do Imposto de Renda, se for o caso, incidirá somente sobre a segunda parcela da gratificação.
Fonte: MPS

Notícia publicada quarta-feira, 24 de agosto, 2016

Ainda é possível substituir a Escrituração Contábil Digital

Posted by Clayton Teles das Merces on 25 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo, Sped with Comments closed |

Muitos tabus cercaram o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) desde que foi criado, há quase uma década, mas o maior deles envolve a impossibilidade de corrigir arquivos enviados com erros ao fisco.
O Sped, de fato, não tolera erros, o que não signfica que o contribuinte tenha de ser infalível. Incorreções podem ser arrumadas, inclusive aquelas envolvendo a Escrituração Contábil Digital (ECD), procedimento que ficou mais simples este ano, pelo menos por enquanto.
Antes, a ECD era autenticada pela Junta Comercial, que tinha de ser acionada também em caso de substituição ou cancelamento dessa escrituração.
O caminho não é mais esse. O decreto n° 8.683, de fevereiro deste ano, tirou da Junta ? de maneira discutível – a função de autenticar livros contábeis.
Assim que o ECD é transmitido e o contribuinte obtém o recibo de envio do Sped, a autenticação é feita. Em caso de erro é possível substituir a escrituração por meio de uma opção dentro do ambiente do Sped.
Mas essa possibilidade é temporária, diz Wilson Gimenez, vice-presidente administrativo da Aescon-SP e empresário contábil.
Ele explica que um livro contábil, depois de autenticado, só poderia ser cancelado (e não substituído), o que implicaria em multa por atraso no envio.
A possibilidade de substituição do livro é um paliativo somente enquanto os procedimentos de cancelamento, que estão previstos no decreto n° 8.683, não são regulamentados.
Quanto mais demorarem, melhor para o contribuinte.
Há um embate de competências aqui. As Juntas Comerciais foram colocadas de escanteio pela Receita Federal a contragosto. Além de perderem atribuições, perderam arrecadação. As Juntas cobravam uma taxa para autenticar a ECD.
Por outro lado, o Código Civil dá aval à insatisfação das Juntas. Segundo o consultor tributário Silvério das Neves ?a competência para autenticar a escrituração contábil é dos órgãos de registro comercial?. Como um decreto não tem força para mudar uma atribuição definida pelo Código Civil, sua validade é contestável.
Gimenez diz que para se chegar a um consenso, há a possibilidade de que o cancelamento da ECD fique com as Juntas Comerciais. ?Seria uma redundância desnecessária, já que o Sped já teria todas as informações?, avalia o vice da Aescon-SP.
É importante corrigir erros da ECD porque incoerências contidas nela poderão ser arrastadas para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Vale lembrar que o prazo para a entrega da ECD terminou em maio e o da ECF em julho. Mas há o prazo decadencial de cinco anos para fazer as correções de ambas.
O QUE É A ECD
A Escrituração Contábil Digital, também conhecida como Sped Contábil, substituiu os livros de escrituração em papel pelo digital.
A obrigação abrange todas as empresas que utilizam os regimes tributários do Lucro Real ou Lucro Presumido, além das organizações sem fins lucrativos. As sociedades simples e as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação.
A ECD é um dos braços do Sped, criado em 2007 pelo governo em um ambicioso projeto de modernização dos meios pelos quais os contribuintes cumprem as obrigações acessórias junto das administrações tributárias e órgãos fiscalizadores.
Fonte: Diário do comércio

Notícia publicada quarta-feira, 24 de agosto, 2016

46% dos devedores não terão como pagar dívidas em 3 meses

Posted by Clayton Teles das Merces on 25 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo with Comments closed |

Quase a metade (46%) dos inadimplentes não têm condições de pagar as dívidas em atraso nos próximos três meses, segundo o Perfil do Inadimplente Brasileiro, divulgado hoje (24).
O levantamento elaborado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostrou ainda que a perda do emprego é a principal razão para deixar de pagar as contas atrasadas, indicada por 28,2% dos consumidores.
Em seguida, vem a diminuição da renda, apontada como motivo do não pagamento por 14,8%, e a falta de controle financeiro, para 9,6%.
De acordo com a pesquisa, 61,2% dos entrevistados acreditam que a situação financeira pessoal piorou em comparação com o ano passado.
Para 24,4%, as dívidas são o principal motivo desta piora, enquanto 16,4% atribuem o agravamento dos problemas financeiros ao desemprego e 20,4% à queda na renda. O valor médio das dívidas é de R$ 3,5 mil.
A maioria dos devedores deixou de pagar parcelas de empréstimos bancários ou com financeiras (89,6%), prestações de cartões de loja (83,6%), dívidas contraídas no cartão de crédito (74,9%) e contas no crediário (68,7%).
Fonte: Exame.com

Notícia publicada quinta-feira, 25 de agosto, 2016

Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?

Posted by Clayton Teles das Merces on 23 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral with Comments closed |

Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo e pode ser retirado de qualquer agência da Caixa ou Banco do Brasil de todo o país até 31 agosto, quarta-feira da próxima semana.
“Esse calendário que está se encerrando agora se refere ao ano de 2014. Como já faz dois anos, é possível que esses trabalhadores não se recordem que têm direito ao abono. Então, recomento que as pessoas procurem se lembrar se trabalharam com carteira assinada ou em algum órgão público naquele ano e se informem sobre o abono”, alerta o coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.
Borges lembra que para o ano-base de 2014 ainda vale a regra antiga do abono salarial. Ou seja, basta ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada e salário médio de até dois salários mínimos naquele ano, além de já estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . “Quem se enquadra nesses pré-requisitos têm direito ao valor integral, que é de um salário mínimo, de R$ 880”, explica.
O Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. O outro canal de comunicação é o serviço Alô Trabalho, que atende pelo número 158.
Os trabalhadores inscritos no PIS podem ligar ainda para o número de informações da Caixa, que atende no 0800-726 02 07. Para os inscritos no Pasep, a referência é o Banco do Brasil , pelo telefone 0800-729 00 01.
Fonte: MT
Notícia publicada terca-feira, 23 de agosto, 2016

Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais

Posted by Clayton Teles das Merces on 23 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo with Comments closed |

A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar uma indenização por danos morais de R$2.000,00 a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, além da expectativa de emprego frustrada.
A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação e que eles, inclusive, chegaram a realizar exame médico admissional. Entretanto, como a empresa para a qual a ré prestava serviços, depois de vencer licitação, acabou abandonando a obra, os reclamantes acabaram não sendo contratados. Segundo a ré, ela até tentou encaixá-los em outra obra, mas, sem sucesso. Depois disso, deixou a CTPS deles com o encarregado na empresa, para “quem quisesse pegar.”
Ao examinar as provas, a magistrada verificou que os trabalhadores realizaram o exame admissional em março/2016, mas as carteiras de trabalho só foram devolvidas a eles cerca de 90 dias depois, na audiência da ação trabalhista. Quanto à promessa de contratação, a julgadora não teve dúvidas de que ela, de fato, existiu. Tanto que, mesmo depois do cancelamento da participação da ré na obra licitada (no aeroporto de Confins), a empresa prometeu aos reclamantes que os encaixaria em outra obra, mas não cumpriu o combinado. Na visão da juíza, a retenção da CTPS dos reclamantes por tanto tempo, principalmente nesse momento de crise econômica, gerou para os trabalhadores prejuízos morais, que devem ser reparados.
Entretanto, quanto à indenização por perda de uma chance, também pretendida pelos reclamantes, a conclusão da magistrada foi outra. Segundo ela, não foi comprovado que os reclamantes perderam qualquer outra chance no mercado, no período de retenção da CPTS pela ré, não se configurando, assim, a situação de “perda de uma chance”. “A relação contratual na Justiça do Trabalho comporta danos, inclusive, na fase pré-contratual. Entretanto, a indenização por perda de uma chance depende da certeza de que o trabalhador, em razão da conduta ilícita da empresa, perdeu uma vantagem que lhe foi oferecida e que isso lhe trouxe prejuízo. O dano deve ser real, atual e certo e a chance de perdida deve ser real e séria” , ressaltou na sentença.
A juíza frisou que o empregador é livre para contratar conforme a sua necessidade. Mas, como no exercício de qualquer direito, seu poder discricionário tem limite, especialmente em face da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). E, no caso, para a magistrada, ficou evidente que a empresa alimentou nos reclamantes falsas expectativas de contratação, comportando-se de forma contrária à boa-fé, que deve ser observada pelos interessados na celebração de um contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual (art. 422 do Código Civil). “A responsabilidade civil abrange não apenas o momento contratual, mas também as tratativas do contrato de trabalho”,ponderou, e concluiu: “Ainda que os autores não tenham sido contratados pela reclamada, a retenção indevida a Carteira de Trabalho, que é documento pessoal do trabalhador e indispensável para admissão em outro emprego, constitui ato ilícito do empregador. Sem dúvidas, a ausência de devolução da CTPS revela conduta negligente da empresa no zelo com o documento profissional daquele que se candidata a um posto de trabalho e os danos gerados ao trabalhador, nesse caso, são presumidos, pois há nítida violação dos direitos de personalidade”. Foi como finalizou a juíza, deferindo aos reclamantes a indenização por danos morais. A empresa apresentou recurso ordinário que se encontra em trâmite no TRT-MG.
Fonte:TRT3 (MG)  Notícia publicada terca-feira, 23 de agosto, 2016

Como ser mais produtivo? Veja 8 hábitos dos contadores eficientes

Posted by Clayton Teles das Merces on 19 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo with Comments closed |

Alguns profissionais tentam melhorar suas respectivas produtividades, principalmente trabalhando por mais horas além do expediente.

Saiba que trabalhar além do horário não significa ser mais produtivo! A eficácia do seu trabalho é notada quando você consegue realizar todas as atividades dentro do tempo proposto pelo seu empregador.
Quer saber então como ser mais produtivo? Veja agora 8 hábitos de contadores muito eficientes.
1. Fazer mais com menos
Aprenda a otimizar o seu tempo para não trabalhar além do necessário. Há tempo e lugar para tudo, portanto seja disciplinado. Além disso, trabalhar em excesso não só é improdutivo, como pode ser até prejudicial: ficamos mais propensos a cometer erros quando estamos cansados.
2. Organizar a agenda
A eficiência do seu trabalho está ligada diretamente à maneira como você organiza a sua agenda. Independentemente de ser física ou eletrônica, é importante que você distribua as tarefas ao longo dos dias em que vai trabalhar. Um sistema de gerenciamento também pode te ajudar nesse processo.
3. Estabelecer prioridades
Agora que você tem todas as tarefas organizadas na agenda, defina quais são as suas prioridades. Divida essas atividades entre as que devem ser privilegiadas e as menos importantes, ou classifique-as como urgentes e não urgentes.
4. Definir metas
Para cada objetivo ou meta, é necessário que você se organize para alcançá-lo. O aumento da carteira de clientes depende de metas comerciais. A fidelização dos clientese o ganho da produtividade podem ser conquistados por meio de inovações tecnológicas. Já um upgrade na carreira ? para se tornar um consultor de negócios, por exemplo ? depende da ampliação do seu leque de serviços e do estreitamento do seurelacionamento com os clientes. Estabeleça as suas metas e não se desvie do foco. Você pode, inclusive, definir suas metas de como ser mais produtivo!
5. Começar e terminar uma tarefa
Não tente fazer muitas tarefas ao mesmo tempo, pois isso desvia o seu foco e diminui o seu poder de concentração. Quando você se dedica a uma só tarefa, consegue realizá-la com mais rapidez e com menos chances de errar. Se as interrupções forem urgentes, tudo bem. Se não forem urgentes, anote na sua agenda e as encaixe no seu cronograma.
6. Descentralizar a execução das tarefas
Quando você descentraliza a execução das tarefas e as delega para os demais colaboradores da equipe, você tem ganhos em duas frentes: tempo para se dedicar às suas atividades e motivação da equipe, que se sente verdadeiramente valorizada. Ao delegar os afazeres, especifique os resultados desejados e as expectativas, dando toda a orientação necessária para que eles sejam bem executados.
7. Não procrastinar
Os contadores que são muito eficientes não procrastinam. Ganhe tempo não deixando para amanhã o que pode ser feito hoje. As tarefas que possuem prazos podem ser organizadas em subtarefas, para que você consiga fazer um pouco a cada dia. Isso possibilita trabalhar nas urgências e demais atividades que precisam ser realizadas.
8. Fazer reuniões objetivas
A maioria dos profissionais detesta participar de reuniões, pois elas comumente são chatas, improdutivas, cansativas e desnecessárias. Toda reunião precisa de um planejamento prévio para tornar esses momentos eficazes. Priorize a objetividade das reuniões e não se atrase.

Fonte: Sage Negócios

Notícia publicada sexta-feira, 19 de agosto, 2016

Unificação PIS e Cofins

Posted by Clayton Teles das Merces on 19 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo with Comments closed |

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social.
Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.
Entretanto os empresários não compartilham da mesma opinião, principalmente os do setor de serviços que estão no regime cumulativo, eles preveem um aumento de 104% na carga tributária com essa unificação.
Como será feita a unificação
A reforma está em pauta desde de 2013 e segundo a Receita Federal a unificação será feita de forma gradativa. Começando com o PIS, será uma fase de teste por um ano. Logo após entrará em vigor o novo PIS e por último a unificação dos dois em um único tributo, que vai ser parecido com os impostos cobrados em países europeus.
A forma gradativa serve como parâmetro para análise das mudanças, se os valores das alíquotas compensam os créditos tributários, dentre outras coisas.
Iniciar com o PIS surgiu como ideia, devido a ser uma contribuição de valor menor que o Cofins, diminuindo o impacto na arrecadação.
Para as empresas a mudança irá ocorrer assim: tudo adquirido na etapa anterior, vira crédito na etapa seguinte. Sendo assim, todo imposto pago antes, será creditado na venda com a mudança.
Hoje, apenas os impostos pagos na aquisição de insumos e gastos com produção podem ser creditados.  Gerando muitas contestações entre Receita Federal e Contribuintes, que muitas vezes não conseguem o ressarcimento do PIS e da Cofins.
Ainda sobre o PIS, com a unificação o tributo passa a ter quatro faixas de alíquotas para ser adaptado aos setores de varejo, indústria e construção civil que farão jus as alíquotas diferenciadas.
A reforma do PIS / Cofins, elevará as alíquotas com certeza, como uma forma de compensação aos créditos estendidos.
Na legislação atual, há distinção de alíquotas por tributação da empresa. Se a empresa opera pelo lucro presumido, então o sistema é o cumulativo e as alíquotas são 3% e 0,65% de Cofins e PIS, respectivamente.
As empresas que optaram pelo lucro real, são pelo sistema não cumulativo com alíquotas de 7,6% Cofins e 1,65% PIS, mas tem direito ao uso dos créditos gerados nas operações.
Com a aprovação, o PIS vai ser recolhido pelo sistema não cumulativo, dando uma amplitude maior de descontos, inclusive produtos intangíveis (serviços).
Novas regras seriam adotadas no que tange os custos e despesas, que passariam a ter os mesmos critérios do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
O tratamento para os optantes do Simples Nacional, permanecerá o mesmo, a alíquota é de 0,57% sobre o faturamento bruto.
Empresários x Governo
Do ponto de vista dos empresários haverá fechamento de mais de 1,5 milhões de empresas, aumento de arrecadação em 50 bilhões de reais e desemprego em torno de 10%, como consequências da unificação do PIS/ Cofins.
De acordo com o que foi formulado no projeto de reforma do PIS e da Cofins, a alíquota única seria de 9,25%, causando um aumento de 104% na carga tributária para o setor de serviços, segundo estudos feitos pela FENACON e SESCON-SP. Esse aumento será maior para o setor em decorrência do sistema cumulativo que é usado, pois predominam um custo com pessoas muito grande. Não há como gerar créditos da folha de pagamento, por exemplo.
Diferente dos setores do comércio e indústria que geram créditos através do modelo não cumulativo.
Esse não seria o único ponto negativo da unificação dos tributos em questão, segundo o Fenacon. Há ainda outro estudo que aponta uma elevação da inflação, que seria impactada pelo aumento da carga tributária do setor de serviços e em consequência elevação dos preços dos serviços em torno de 4,3%
O Presidente do SESCON ? SP diz que, ?no atual momento econômico brasileiro, precisamos de medidas de estímulo ao crescimento e não de outras que dificultem ainda mais o cenário empreendedor?, argumenta Shimomoto, ao explicar que a retirada do fôlego das empresas do setor de serviços pode afetar expressivamente a economia e a recuperação do emprego.
Haverá uma audiência pública sobre a Unificação do PIS e da COFINS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira.
O Governo afirma que a proposta de unificação do PIS/COFINS deva ser vista como benéfica, pois existirá alíquotas diferenciadas para os setores de bens e serviços e alíquotas menores para os setores de saúde, educação, dentre outros.
Haverá ainda a distinção de alíquotas para agências de viagens, construção civil e outras que ficarão na faixa intermediária. E os setores de autopeças, veículos e farmacêuticos, continuam a ter direito ao regime diferenciado.
Para a Receita Federal, a discussão não está só em torno da unificação dos tributos do PIS e da Confins, mas sim na mudança de outros fatores que irão gerar simplificação e benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos, equilíbrio de regimes de tributação diferenciados e igualdade no tratamento de pequenas empresas.
O Governo diz ter consciência que a mudança gerará alteração nos preços e na economia do país. Porém, as críticas advindas por parte dos empresários são vistas como precipitadas, tendo em vista que estas mesmas empresas irão se beneficiar da ampliação dos créditos.
Inclusive as alíquotas ainda não foram decididas, e nem mesmo se a proposta será um Projeto ou Medida Provisória.
Por Tainã Baião
Fonte: Contabilidade na TV

Notícia publicada sexta-feira, 19 de agosto, 2016

Nota fiscal de saída: saiba o que é e como emiti-la

Posted by Clayton Teles das Merces on 18 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo with Comments closed |

É proibido vender produtos ou prestar serviços sem emissão de documento fiscal, o que configura crime de sonegação de impostos.

Ou seja, as notas estão sempre presentes nos negócios e são de fundamental importância para todos eles. E, por isso, é preciso saber como se faz a emissão, quais são os dados necessários e obrigatórios e a diferença entre as notas de saída e entrada.
Acompanhe a seguir tudo o que você precisa saber sobre essas questões para proceder corretamente.
Diferença entre notas de entrada e saída
A distinção entre os documentos fiscais é simples. Enquanto a saída registra prestação de serviço ou venda ? faturamento ?, a de entrada oficializa uma compra ou tomada de serviço. Mas ambas podem configurar também operações sem movimentação de valores, como envio de produto para amostra ou recebimento de mercadoria em bonificação.
Em resumo, as saídas partem do empreendimento. E nas entradas ele é agente passivo da operação ? tanto que geralmente não emite documento por isso, apenas o recebe do agente.
Emissão da nota fiscal de saída
Primeiramente, precisamos dizer que o documento fiscal sempre deve ser emitido previamente no caso de venda ? pois mercadorias não podem circular sem nota. Já na prestação de serviços, a emissão pode ser feita posteriormente, sendo expedida uma ordem de serviço anterior ao fato gerador do faturamento.
Destinatário ou tomador
O receptor do documento precisa ter os dados completos de endereço e, conforme a situação do tomador, outros campos, como Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou CPF, Inscrição Estadual e/ou Inscrição Municipal, informados na nota fiscal de saída.
Objeto da transação
A descrição da mercadoria ou do serviço deve ser a mais completa possível. No caso de produtos, as quantidades, os valores unitários, totais e de impostos e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) precisam ser informados.
Para os serviços, os dados de valor total e impostos são obrigatórios. Outros dados podem também ser necessários, mas como serviços são regulamentados por municípios, cada um tem processo próprio para emissão de documento pelo prestador e há diversas diferenças entre cidades.
Frete
Nas vendas, deve-se escolher entre frete por conta de destinatário ou de emissor, ou ainda operação sem frete. Independentemente da contratação de terceiros pelo responsável pela entrega, o CNPJ e os dados do motorista e do veículo devem ser preenchidos, além de embalagem de transporte e número de unidades.
Classificação fiscal da operação
Como a nota fiscal de saída para prestação de serviço é sempre de soberania do município responsável, nem todas elas pedem esse dado.
Mas nas vendas de mercadorias, a informação é sempre obrigatória. É preciso então selecionar de acordo com o regime tributário da empresa e com o que a legislação diz sobre a operação. Por exemplo, a mercadoria pode ser tributada com ou sem substituição tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Informações adicionais
Esse campo é destinado a algo que a empresa necessite escrever, como ordem de compra recebida, crédito de ICMS dado ou impossibilidade de geração dele por alguma situação prevista em lei.
Validação e transmissão
Após o preenchimento de todos esses dados, é preciso validar a nota. Para isso, osoftware de elaboração e emissão da nota fiscal de saída verifica se todos os dados e cálculos estão corretos.
Então, o documento é assinado, recebendo a identidade da empresa emissora. Depois disso, é feita a transmissão à Secretaria da Fazenda. Esse último processo é o envio do conteúdo elaborado ao órgão de fiscalização para liberação do seu uso e do arquivo XML.

Fonte: Sage Negócios

Notícia publicada quinta-feira, 18 de agosto, 2016

ECF x ECD Conheça as Diferenças

Posted by Clayton Teles das Merces on 18 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo, Sped with Comments closed |

A ECF é disciplinada pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013.
O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) .
Para os demais contribuintes, constitui-se no leque de informações para a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
A ECF substitui, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014 a DIPJ, tanto em relação às optantes pelo Lucro Real quanto às optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, bem como as entidades imunes ou isentas do IRPJ e CSLL (caso das Organizações Não Governamentais ? ONGs).
ECD ? Escrituração Contábil Digital
A ECD, como o próprio nome diz, é a própria escrituração (registros contábeis) da entidade, em forma eletrônica. Trata-se de obrigação acessória (assim como a ECF).
Foi instituída para fins fiscais e previdenciários e é normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.420/2013.
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I ? livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II ? livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III ? livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos
Fonte: Blog Tributário

Notícia publicada quinta-feira, 18 de agosto, 2016

Governo quer lançar novo programa de preservação do emprego

Posted by Clayton Teles das Merces on 17 agosto 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo with Comments closed |

O governo federal quer lançar até setembro um novo programa de preservação de empregos, mas sem uso de subsídios, abrindo caminho para redução da jornada de trabalho proporcional à diminuição do salário, visando a estancar a sangria no mercado de trabalho, disse uma fonte do Planalto com conhecimento direto do assunto.
O programa dará amparo para redução de até 30 por cento do salário e da jornada por um período de até seis meses, em troca da permanência no emprego, disse a fonte que falou sob a condição de anonimato. “É para dar tempo até que a economia reaja”, disse.
A taxa de desemprego brasileira subiu a 11,3 por cento no segundo trimestre, renovando a máxima da série histórica iniciada em 2012. Com isso, o país fechou o período com 11,586 milhões de desempregados.
Diferente do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) criado na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, o novo plano não envolverá subsídios, diante da difícil situação fiscal do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), que prevê fechar 2016 com rombo primário de 170,5 bilhões de reais.
O PPE já permite a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 30 por cento, mas com uma complementação de 50 por cento da perda salarial bancada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Quando foi anunciado, no início de julho do ano passado, a taxa de desemprego estava em 8,3 por cento.
O programa tem validade até o final de 2017. Entretanto, as empresas precisam renovar o interesse em permanecer dentro de suas regras, que incluem estabilidade de emprego aos funcionários por um terço do período em que ficaram sob o PPE.
Em julho, o presidente da associação que reúne as montadoras, Anfavea, afirmou que a indústria de veículos estava tentando convencer o governo a ajustar essas regras, consideradas rígidas.
Segundo Antonio Megale, cerca de metade das montadoras filiadas à entidade não adotou o regime e várias das que tinham aceitado as regras estão optando por não renovar a participação.
Fonte: REUTERS

Notícia publicada quarta-feira, 17 de agosto, 2016

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