Como permanecer no Simples Nacional
por Marcelo Malagoli da Silva O artigo 146 da Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar a instituição de um sistema diferenciado, simplificado e favorecido de Tributação para as micro e pequenas empresas e esta determinação foi concretizada em 2006 com a Lei Complementar nº 123 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos […]
Nota Fiscal Eletrônica obrigatória
(Notícias Agência Brasília) Data: 28/09/2011 Medida entra em vigor em 1º de outubro e valerá para todos os estabelecimentos, exceto o MEI e o produtor rural – pessoa física A partir de 1º de outubro, todas as operações internas sujeitas ao ICMS, cujos destinatários sejam órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, serão efetuadas mediante a […]
Carros importados do Uruguai também vão receber isenção de aumento do IPI
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 28/09/2011 O governo brasileiro vai liberar os carros uruguaios de pagar o aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, o país vai receber o mesmo benefício que o México e a Argentina, que também têm acordos automotivos com o Brasil. A mudança flexibiliza […]
Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 28/09/2011 A Receita Federal prorrogou o prazo de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física, da contribuição paga à Previdência Social referente ao empregado doméstico. A medida publicada hoje (28) no Diário Oficial da União altera a Instrução Normativa 1.131. Com isso, o empregador poderá deduzir até 2015, ano-calendário […]
INSS começa a pagar benefício de setembro nesta segunda e antecipa primeira parcela da revisão do teto
Data: 26/09/2011 Brasília – Os aposentados que recebem até um salário mínimo começam a receber o benefício referente a setembro hoje (26). O pagamento dos beneficiários que têm o cartão com o final 1, desconsiderando o dígito, continua até o dia 7 de outubro. Os segurados que recebem acima do salário mínimo e cujos cartões […]
Desoneração da folha como prioridade
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) sugeriu ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, a desoneração da folha de pagamentos como prioridade na reforma tributária. A entidade propõe reduzir em 10% o ônus sobre a folha da indústria em 2011 e mais 10% em 2012 como forma de compensar […]
Aumento do IPI para veículos importados não é medida protecionista, diz Mantega
(Notícias Agência Brasil) Data: 23/09/2011 O recente aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos de fora do Mercosul não representa uma medida protecionista, disse ontem (22) o Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele participa em Washington do encontro dos ministros de Finanças e presidentes dos bancos centrais do G20 – grupo das […]
Questionamento da Ajufe sobre fornecimento de dados do IR é extinto
(Notícias STF) Data: 23/09/2011 O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS 30733) impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra norma do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigia dos servidores públicos autorização de acesso a suas declarações de Imposto […]
Afastamento contínuo da atividade sem contribuição não pode ser considerado para calcular aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
(Notícias STF) Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionava acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina que determinou que o valor do auxílio-doença fosse […]
Senado aprova MP que reduz impostos sobre tablets fabricados no Brasil
O plenário do Senado aprovou ontem (21) a medida provisória (MP) que reduz os impostos sobre os computadores portáteis do tipo prancheta, conhecidos como tablets, produzidos no Brasil. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), ressaltou a “urgência” para evitar que a valorização do real acabe “agravando o desequilíbrio na balança comercial de bens […]
