Se o contribuinte est\u00e1 em d\u00favida sobre o ressarcimento de tributos, \u00e9 melhor n\u00e3o fazer o pedido \u00e0 Receita. Ao menos \u00e9 esse o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a trazido pela Lei n. 12.249, de 2010, que estipulou multa de 50% do valor do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o caso o ressarcimento seja negado ou indevido. Um alento, no entanto, pode vir da Regi\u00e3o Sul do Pa\u00eds: o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) reconheceu recentemente incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da lei, o que significa que a pr\u00f3pria Corte regional pode declarar que a norma viola a Constitui\u00e7\u00e3o e afastar sua aplica\u00e7\u00e3o, o que valeria para todos os casos dos Estados do Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Ao mudar o artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, o artigo 62 da nova norma estipulou que “ser\u00e1 aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do cr\u00e9dito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido”. O valor tamb\u00e9m ser\u00e1 devido sobre o valor do cr\u00e9dito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada. A multa ser\u00e1 de 100% na hip\u00f3tese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.<\/p>\n
A advogada Priscila Dacolmuni, do Martinelli Advocacia Empresarial e respons\u00e1vel pelo caso no TRF-4, diz ser comum que as empresas pe\u00e7am o ressarcimento, especialmente quando n\u00e3o conseguem compensar os tributos com o que t\u00eam a pagar, caso da maioria das exportadoras.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, s\u00f3 de PIS e Cofins, respons\u00e1veis pela maior parte dos pedidos de ressarcimento, h\u00e1 mais de 290 normas em vig\u00eancia. “\u00c9 quase imposs\u00edvel que o contribuinte tenha ci\u00eancia de todas e os pedidos s\u00e3o corriqueiros. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de instabilidade e inseguran\u00e7a”, afirma.<\/p>\n
Com isso, foram ajuizadas diversas medidas judiciais. O argumento \u00e9 o de que a regra viola o direito de peti\u00e7\u00e3o, contido no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, j\u00e1 que a multa \u00e9 elevada.<\/p>\n
No caso julgado, a a\u00e7\u00e3o foi considerada improcedente em primeira inst\u00e2ncia, mas o TRF suscitou a inconstitucionalidade. “O TRF n\u00e3o \u00e9 competente para analisar a constitucionalidade das normas, isso cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas quando a Corte Federal entende haver v\u00edcios na norma, ela pr\u00f3pria suscita a argui\u00e7\u00e3o. No caso, a inconstitucionalidade \u00e9 muito evidente e gritante. Se n\u00e3o fosse, o TRF julgaria apenas o recurso da empresa e deixaria a viola\u00e7\u00e3o constitucional para o STF”, diz a advogada.<\/p>\n
Se o TRF resolver afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, todos os casos da Regi\u00e3o Sul, inclusive os que chegarem \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, seguir\u00e3o o julgado. O processo ainda n\u00e3o est\u00e1 pautado para julgamento. “A expectativa \u00e9 de que ele seja julgado at\u00e9 o m\u00eas que vem”, afirma Priscila.<\/p>\n
Na ementa da decis\u00e3o, o TRF-4 afirma que a multa prevista na lei conflita com o disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, “ainda que n\u00e3o obste totalmente a realiza\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o, cria obst\u00e1culos consider\u00e1veis ao direito de peti\u00e7\u00e3o do contribuinte”. “Diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuni\u00e1ria, a determina\u00e7\u00e3o da multa produz justo receio, a ponto de desestimul\u00e1-lo a efetivar o pedido da compensa\u00e7\u00e3o a que teria direito”, afirma a relatora do processo, desembargadora Luciane Corr\u00eaa M\u00fcnch.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo o Tribunal, “a aplica\u00e7\u00e3o da multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o afronta o princ\u00edpio da proporcionalidade”.<\/p>\n
O STF j\u00e1 tem v\u00e1rios julgados sobre os limites das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Em um dos casos, um recurso extraordin\u00e1rio, o ministro Celso do Mello afirma que “o Estado n\u00e3o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa est\u00e1 necessariamente sujeita \u00e0 r\u00edgida observ\u00e2ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte te\u00f3rico no princ\u00edpio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescri\u00e7\u00f5es irrazo\u00e1veis do Poder P\u00fablico.”<\/p>\n
Em outro julgado, o decano do STF afirma que “o direito de peti\u00e7\u00e3o qualifica-se como prerrogativa de extra\u00e7\u00e3o constitucional assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela Carta Pol\u00edtica. Traduz direito p\u00fablico subjetivo de \u00edndole essencialmente democr\u00e1tica.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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