(Not\u00edcias STF)<\/p>\n
Data: 10\/05\/2012
\nPor vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta ter\u00e7a-feira (8), pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 110321, em que o empres\u00e1rio L.C.G.C., administrador de uma empresa de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o localizada em Taguatinga (DF), pedia a suspens\u00e3o e posterior trancamento de a\u00e7\u00e3o penal em curso contra ele na 2\u00aa Vara Criminal da daquela cidade, sob acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria previsto no artigo 1\u00ba, incisos II e V, da Lei 8.137\/1990.<\/p>\n
Trata-se dos crimes de fraude \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mediante inser\u00e7\u00e3o de elementos inexatos ou omiss\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e, ainda, de negativa ou omiss\u00e3o do fornecimento, quando obrigat\u00f3rio, de nota fiscal ou documento equivalente, relativa \u00e0 venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou seu fornecimento em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o penal em curso na 2\u00aa Vara Criminal de Taguatinga (DF), L.C.G.C. \u00e9 acusado de sonegar Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) relativo \u00e0 venda de mercadorias. Ele teria suprimido o tributo ao “omitir informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas de mercadorias realizadas, em livros exigidos pela lei fiscal”.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia formulada contra ele pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), o valor da sonega\u00e7\u00e3o do tributo somaria mais de R$ 2 milh\u00f5es. De acordo com os autos, levantamento fiscal constatou que a empresa deixou de recolher aos cofres do Distrito Federal o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no per\u00edodo de 31\/12\/1999 a 31\/05\/2001, cujas sa\u00eddas n\u00e3o foram contabilizadas.<\/p>\n
Negativa<\/p>\n
Ao negar o pedido, o presidente da Segunda Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, relator do HC, valeu-se de argumento semelhante ao que utilizou em setembro do ano passado, quando indeferiu pedido de liminar formulado neste habeas. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte \u00e9 no sentido de que o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida reservada a hip\u00f3teses excepcionais, como atipicidade da conduta, presen\u00e7a de causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou aus\u00eancia de ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e materialidade delitivas. E, de acordo com ele, n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, conforme o ministro, j\u00e1 existe auto de infra\u00e7\u00e3o, confirmando d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Assim, segundo ele, n\u00e3o se trata de anular a a\u00e7\u00e3o penal em curso na justi\u00e7a de primeiro grau, pois foi legitimamente iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF. E, conforme assinalou o Ministro Celso de Mello, ao acompanhar o voto do relator pela rejei\u00e7\u00e3o, trata-se de um cr\u00e9dito j\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo.
\nCom base tamb\u00e9m nesses argumentos, a Turma rejeitou os argumentos dos advogados de L.C.G.C., de que a a\u00e7\u00e3o contra ele seria nula por atipicidade da conduta e falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia pelo MPDFT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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