{"id":97,"date":"2011-06-02T16:02:59","date_gmt":"2011-06-02T19:02:59","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=97"},"modified":"2011-06-02T16:02:59","modified_gmt":"2011-06-02T19:02:59","slug":"fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/06\/fgts\/","title":{"rendered":"FGTS"},"content":{"rendered":"

1<\/span>) Quem tem direito ao FGTS? <\/span><\/strong><\/p>\n

Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05\/10\/88. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional. Tamb\u00e9m t\u00eam direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os tempor\u00e1rios, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol). <\/span><\/span><\/p>\n

O diretor n\u00e3o empregado poder\u00e1 ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.<\/span><\/span>
\n\u00c9 facultado ao empregador dom\u00e9stico recolher ou n\u00e3o o FGTS ao seu empregado. A op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2<\/span>) Quem faz o dep\u00f3sito na conta do trabalhador? <\/span><\/strong>
\nO empregador ou o tomador de servi\u00e7os. <\/span><\/span><\/p>\n

3<\/span>) Quando o dep\u00f3sito deve ser feito? <\/span><\/strong>
\nAt\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas. <\/span><\/span><\/p>\n

4<\/span>) Qual o valor do dep\u00f3sito? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>8% do sal\u00e1rio pago ou devido ao trabalhador. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 9.601\/98, o percentual \u00e9 reduzido para 2%.
\nO FGTS n\u00e3o \u00e9 descontado do sal\u00e1rio, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador. <\/span><\/span><\/p>\n

5<\/span>) Como conferir se os dep\u00f3sitos est\u00e3o sendo feitos? <\/span><\/strong>
\nAtrav\u00e9s do extrato do FGTS que o trabalhador recebe em sua casa de 2 em 2 meses. Se n\u00e3o estiver recebendo o extrato, o trabalhador dever\u00e1 informar seu endere\u00e7o completo em uma ag\u00eancia da CAIXA. <\/span><\/span><\/p>\n

6<\/span>) E se o empregador n\u00e3o estiver depositando? <\/span><\/strong>
\nO trabalhador dever\u00e1 procurar a Delegacia Regional do Trabalho e Emprego – DRTE, pois o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. <\/span><\/span><\/p>\n

7<\/span>) As contas do FGTS t\u00eam rendimento? <\/span><\/strong>
\nSim. Todo dia 10 recebem a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mensal mais juros de 3% a.a. <\/span><\/span><\/p>\n

8<\/span>) Posso sacar em qualquer dia do m\u00eas, ou h\u00e1 uma data mais indicada? <\/span><\/strong>
\nO saldo da conta do trabalhador no FGTS \u00e9 corrigido todo dia 10 de cada m\u00eas. Ao requerer o saque, se for de sua prefer\u00eancia, solicite que o pagamento seja efetuado ap\u00f3s o cr\u00e9dito de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/span><\/span><\/p>\n

9<\/span>) Quando receber? <\/span><\/strong>
\nAt\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o do saque. <\/span><\/span><\/p>\n

10<\/span>) Onde receber? <\/span><\/strong>
\nNa ag\u00eancia da Caixa de sua prefer\u00eancia.
\nNos locais onde n\u00e3o houver ag\u00eancia da Caixa, o saque ser\u00e1 efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

11<\/span>) Posso sacar o FGTS por procura\u00e7\u00e3o? <\/span><\/strong>
\nN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o mediante instrumento de procura\u00e7\u00e3o, p\u00fablico ou particular, no pedido de movimenta\u00e7\u00e3o e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS para as modalidades previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036\/1990.<\/p>\n

Os referidos incisos referem-se aos c\u00f3digos de saque 01, 01S, 02, 03, 04, 04S, 05, 05 A, 06, 07, 86 e 87N.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o, em se tratando dos c\u00f3digos de saque 88 e 88R, quando o benefici\u00e1rio indicado pelo Ju\u00edzo no mandado judicial for o pr\u00f3prio titular da conta vinculada.<\/p>\n

Excepcionalmente, para esses c\u00f3digos de saque, admite-se a representa\u00e7\u00e3o mediante instrumento de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablico, desde que contenha poderes espec\u00edficos para este fim, nos casos de grave mol\u00e9stia, comprovada por per\u00edcia m\u00e9dica relatada em laudo, onde conste a incapacidade de locomo\u00e7\u00e3o do titular da conta vinculada do FGTS.<\/p>\n

Entretanto, em se tratando do c\u00f3digo de saque 88 para libera\u00e7\u00e3o de conta recursal – tipo 3, a pessoa indicada como sacador pode ser a empresa\/reclamada, o trabalhador\/reclamante ou, ainda, pessoa diversa indicada pelo Ju\u00edzo no mandado judicial.<\/p>\n

Em se tratando do c\u00f3digo de saque 88P, o sacador \u00e9 a pessoa indicada pelo Ju\u00edzo, em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de alimentos.
\nEm se tratando do c\u00f3digo de saque 88 para libera\u00e7\u00e3o de conta aos herdeiros, o(s) sacador(es) \u00e9(s\u00e3o) indicado(s) pelo Ju\u00edzo, nos termos da lei civil, em decorr\u00eancia de falecimento do titular da conta.<\/p>\n

Para os demais c\u00f3digos de saque, \u00e9 admiss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o mediante instrumento de procura\u00e7\u00e3o, p\u00fablico ou particular, no pedido de movimenta\u00e7\u00e3o e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, independente do tipo da conta vinculada, desde que contenha poderes espec\u00edficos para este fim.<\/span><\/span><\/p>\n

12<\/span>) Quais s\u00e3o as possibilidades de saque do FGTS? <\/span><\/strong>
\n– Demiss\u00e3o sem justa causa;
\n– T\u00e9rmino do contrato por prazo determinado;
\n– Aposentadoria;
\n– Suspens\u00e3o do Trabalho Avulso;
\n– Falecimento do trabalhador;
\n– Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
\n– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do v\u00edrus HIV;
\n– Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (c\u00e2ncer);
\n– Perman\u00eancia da conta sem dep\u00f3sito por tr\u00eas anos ininterruptos, para os contratos rescindidos at\u00e9 13\/07\/90, e para o demais, a perman\u00eancia do trabalhador por igual per\u00edodo fora do regime do FGTS;
\n– Rescis\u00e3o do contrato por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior;
\n– Rescis\u00e3o do contrato por extin\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa;
\n– Decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho nas hip\u00f3teses previstas no art. 37 \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando mantido o direito ao sal\u00e1rio, ocorrida ap\u00f3s 28.07.2001;
\n– Rescis\u00e3o do contrato por falecimento do empregador individual. <\/span><\/span><\/p>\n

13<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para solicitar o saque? <\/span><\/strong>
\n1. Para o trabalhador demitido sem justa causa:
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Carteira de trabalho;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – TRCT ou c\u00f3pia de Senten\u00e7a irrecorr\u00edvel da Justi\u00e7a do Trabalho, quando a rescis\u00e3o resultar de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista;
\n– Comprovante de recolhimento da multa rescis\u00f3ria.
\n<\/span><\/span><\/p>\n

2. Para o trabalhador que tiver rescis\u00e3o antecipada de contrato a termo, sem justa causa:
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – TRCT;
\nCarteira de Trabalho, na qual conste anota\u00e7\u00e3o do contrato por prazo determinado ou Carteira de Trabalho e c\u00f3pia do contrato de trabalho por prazo determinado;
\n– Comprovante de recolhimento da multa rescis\u00f3ria.
\n<\/span><\/p>\n

3. Para o trabalhador com t\u00e9rmino de contrato a termo:
\nDocumento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – TRCT e c\u00f3pia do Contrato de Trabalho;
\n– Carteira de Trabalho onde conste anota\u00e7\u00e3o do contrato a termo e c\u00f3pia do contrato.
\n<\/span><\/p>\n

4. Para diretor n\u00e3o-empregado exonerado sem justa causa:
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– C\u00f3pia da Ata da Assembl\u00e9ia que deliberou o afastamento ou ato pr\u00f3prio da autoridade competente.
\n<\/span><\/p>\n

5. Para o diretor n\u00e3o-empregado com t\u00e9rmino de contrato a termo:
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – TRCT;
\n– C\u00f3pia da Ata de Assembl\u00e9ia que comprova o t\u00e9rmino do mandato ou ato pr\u00f3prio da autoridade competente. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

14<\/span>) Qual o valor a receber? <\/span><\/strong>
\nO saldo da conta correspondente ao contrato de trabalho objeto da rescis\u00e3o ou ao mandato no caso de diretor n\u00e3o-empregado. <\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

15<\/span>) Na demiss\u00e3o sem justa causa, eu s\u00f3 recebo o valor depositado na conta ou h\u00e1 algum adicional? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Na demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador dever\u00e1 depositar na conta vinculada do trabalhador uma indeniza\u00e7\u00e3o de 40%. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada sobre o total dos dep\u00f3sitos, realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os dep\u00f3sitos sacados durante a vig\u00eancia do contrato. <\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

16<\/span>) O trabalhador que se aposenta tamb\u00e9m pode sacar? <\/span><\/strong>
\nSim, todo trabalhador que se aposentar com ou sem continuidade no emprego. No caso do aposentado que continuar trabalhando, s\u00f3 poder\u00e1 sacar o FGTS referente ao per\u00edodo trabalhado ap\u00f3s a aposentadoria, quando houver rescis\u00e3o do contrato de trabalho, mesmo que seja a seu pedido ou por justa causa. <\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

17<\/span>) Qual o valor que o trabalhador que se aposenta tem a receber? <\/span><\/strong>
\nO saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador referentes a contratos anteriores \u00e0 aposentadoria. <\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

18<\/span>) Quais os documentos que o trabalhador que se aposenta precisa para solicitar o saque do FGTS? <\/span><\/strong>
\n– Carteira de trabalho;
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Certid\u00e3o de Aposentadoria fornecida pelo INSS ou por Instituto oficial de Previd\u00eancia estadual ou municipal, ou c\u00f3pia autenticada da p\u00e1gina do Di\u00e1rio Oficial onde conste a publica\u00e7\u00e3o do ato que aposenta o servidor.<\/span><\/span><\/p>\n

– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – com ou sem justa causa ou a pedido – para saque dos dep\u00f3sitos de compet\u00eancias posteriores \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

19<\/span>) Em que condi\u00e7\u00f5es o trabalhador avulso pode solicitar o saque do FGTS? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O trabalhador avulso pode solicitar o saque do FGTS quando houver a suspens\u00e3o total do trabalho avulso por per\u00edodo igual ou superior a 90 dias.
\nDecorridos 90 dias de suspens\u00e3o total do trabalho avulso e, de posse da Declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo Sindicato\/OGMO – \u00d3rg\u00e3o Local de Gest\u00e3o de M\u00e3o-de-Obra, o trabalhador poder\u00e1 solicitar o saque desde que, na data da solicita\u00e7\u00e3o, permane\u00e7a com todas suas atividades de avulso suspensas. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

20<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para o trabalhador avulso solicitar o saque?<\/span><\/strong>
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Declara\u00e7\u00e3o de Suspens\u00e3o Total do Trabalho Avulso, preenchido pelo sindicato\/OGMO, em modelo padr\u00e3o da CAIXA. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

21<\/span>) Qual o valor que o trabalhador avulso tem a receber? <\/span><\/strong>
\nO saldo da conta aberta pelo Sindicato\/OGMO que concedeu a declara\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

22<\/span>) No caso de falecimento do trabalhador, quem pode sacar o FGTS? <\/span><\/strong>
\nOs dependentes do trabalhador, informados na Rela\u00e7\u00e3o de Dependentes do INSS ou no documento fornecido por \u00d3rg\u00e3o ou Empresa P\u00fablica a que estava vinculado, quando se tratar de trabalhador regido por estatuto espec\u00edfico. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

23<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para que os dependentes do trabalhador falecido solicitem o saque? <\/span><\/strong>
\n–<\/strong> Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP do falecido;
\n– Carteira de trabalho do falecido;
\n– Certid\u00e3o de Dependentes emitida pelo INSS ou documento fornecido por \u00f3rg\u00e3o de Previd\u00eancia municipal ou estadual, contendo data de nascimento e parentesco dos dependentes;
\n– Certid\u00e3o de Nascimento dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupan\u00e7a. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

24<\/span>) Qual ser\u00e1 o valor recebido pelos dependentes de trabalhador falecido? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O saldo das contas pertencentes ao trabalhador \u00e9 dividido, em partes iguais, entre os dependentes informados na Certid\u00e3o de Dependentes do INSS ou no documento fornecido por \u00d3rg\u00e3o ou Empresa P\u00fablica a que estava vinculado. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

25<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para o trabalhador com idade igual ou maior a setenta anos solicitar o saque? <\/span><\/strong>
\n– Carteira de trabalho ou outro documento que identifique a conta vinculada do FGTS;
\n– Documento que comprove a idade m\u00ednima de 70 anos do titular da conta;
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP; <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

26<\/span>) Qual o valor que o trabalhador com idade igual ou maior a setenta anos tem a receber? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

27<\/span>) Quem pode realizar o saque quando ocorre caso de SIDA\/AIDS (HIV positivo)? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O trabalhador portador do v\u00edrus HIV ou o trabalhador que possuir dependente portador do v\u00edrus HIV. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

28<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para o saque do FGTS quando o trabalhador ou seu dependente for portador de v\u00edrus HIV? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Carteira de trabalho;
\n– C\u00f3pia do atestado m\u00e9dico fornecido por instituto oficial de Previd\u00eancia Social ou de agente de Sa\u00fade P\u00fablica, de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, que contenha:
\nClassifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as – CID
\nCRM e assinatura, sobre carimbo, do m\u00e9dico
\n– \u00a0Apresentar original para autentica\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia
\n– \u00a0Exame laboratorial espec\u00edfico;
\n–<\/span><\/span> Comprovante de depend\u00eancia, se for o caso. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

29<\/span>) Qual o valor que o trabalhador tem a receber quando ele ou seu dependente for portador de v\u00edrus HIV? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n


\nInforma\u00e7\u00e3o importante:<\/strong> Enquanto houver saldo, a libera\u00e7\u00e3o da conta pode ser efetuada, sempre que forem apresentados os documentos necess\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

30<\/span>) Quem pode realizar o saque quando ocorre caso de neoplasia maligna (c\u00e2ncer)? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O trabalhador acometido de neoplasia maligna (c\u00e2ncer) ou o trabalhador que possuir dependente acometido de neoplasia maligna. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

31<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do saque por neoplasia maligna (c\u00e2ncer)? <\/span><\/strong>
\n– <\/strong><\/span><\/span>Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Carteira de trabalho;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PISPASEP;
\n– Original e c\u00f3pia do Laudo Histopatol\u00f3gico ou Anatomopatol\u00f3gico, conforme o caso;
\n– Atestado m\u00e9dico ( * ) que contenha:
\ndiagn\u00f3stico expresso da doen\u00e7a;
\nCID – C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as;
\nmen\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 8922 de 25\/07\/94;
\nest\u00e1gio cl\u00ednico atual da doen\u00e7a e do paciente;
\nCRM e assinatura, sobre carimbo, do m\u00e9dico;
\n– Comprovante de depend\u00eancia,\u00a0se for o caso.
\n( * ) A validade do atestado m\u00e9dico \u00e9 de 30 dias. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

32<\/span>) Qual valor dever\u00e1 ser recebido no caso de saque por neoplasia maligna (c\u00e2ncer)? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong> No caso de saque por neoplasia maligna, persistindo os sintomas da mol\u00e9stia, o saque na conta poder\u00e1 ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necess\u00e1rios. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

33<\/span>) No caso de conta inativa, quem pode sacar o FGTS? <\/span><\/strong>
\n1. O trabalhador, de todos os contratos de trabalho com data de afastamento do emprego at\u00e9 13 de julho de 1990, inclusive;
\n2. O trabalhador, de todos os contratos de trabalho com data de afastamento do emprego a partir de 14 de julho de 1990, inclusive, desde que tenha ficado, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos seguidos fora do regime do FGTS e a partir do m\u00eas de seu anivers\u00e1rio. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

34<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para solicitar o saque nos casos de conta inativa? <\/span><\/strong>
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Carteira de trabalho;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Solicita\u00e7\u00e3o de Saque do FGTS – SSFGTS (formul\u00e1rio que deve ser preenchido corretamente e assinado, dispon\u00edvel em qualquer ag\u00eancia da CAIXA ou Banco Conveniado). <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

35<\/span>) No caso de saldo de conta inativa, qual o valor que o trabalhador ir\u00e1 receber? <\/span><\/strong>
\nO saldo total das contas que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

36<\/span>) Quando solicitar o saque, no caso de trabalhador fora do regime do FGTS, por no m\u00ednimo tr\u00eas anos seguidos? <\/span><\/strong>
\nA partir do m\u00eas de anivers\u00e1rio do trabalhador, ap\u00f3s ter sido adquirido o direito ao saque, em se tratando de contas em que o afastamento foi posterior a 14 de julho de 1990, inclusive. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

37<\/span>) No caso de culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, quem pode sacar o FGTS? <\/span><\/strong>
\nO trabalhador que tiver seu contrato de trabalho rescindido por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, de acordo com Senten\u00e7a da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

38<\/span>) O que \u00e9 Culpa Rec\u00edproca? <\/span><\/strong>
\nQuando, por decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, o empregador e o trabalhador forem respons\u00e1veis, na mesma propor\u00e7\u00e3o, pela rescis\u00e3o do contrato de trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

39<\/span>) O que \u00e9 For\u00e7a Maior? <\/span><\/strong>
\nQuando ocorre um fato imprevis\u00edvel que obrigue o empregador a rescindir o contrato de trabalho, como, por exemplo, a ocorr\u00eancia de um inc\u00eandio. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

40<\/span>) Quais os documentos necess\u00e1rios para solicitar o saque no caso de culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior? <\/span><\/strong>
\n– Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Carteira de trabalho;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP;
\n– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – TRCT;
\n– Senten\u00e7a irrecorr\u00edvel da Justi\u00e7a do Trabalho, que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de Culpa Rec\u00edproca ou For\u00e7a Maior;
\n– Comprovante de recolhimento da multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong>
\nNo caso de Culpa Rec\u00edproca ou For\u00e7a Maior, o empregador dever\u00e1 recolher na conta vinculada do trabalhador uma indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o total dos dep\u00f3sitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os saques ocorridos na vig\u00eancia do contrato. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

41<\/span>) No caso de extin\u00e7\u00e3o total ou parcial da Empresa, quem pode sacar o FGTS? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O trabalhador que tiver seu contrato de trabalho rescindido em decorr\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa ou por morte do empregador individual. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

42<\/span>) No caso de extin\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa, quais os documentos necess\u00e1rios para solicitar o saque? <\/span><\/strong>
\n– <\/strong>Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Carteira de trabalho;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS-PASEP;
\n– Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho – TRCT;
\n– Declara\u00e7\u00e3o escrita da empresa informando a sua extin\u00e7\u00e3o ou c\u00f3pia de Senten\u00e7a que decretou a fal\u00eancia da empresa e nomeou o s\u00edndico da massa falida ou Certid\u00e3o de \u00d3bito do empregador individual. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

43<\/span>) No caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato por decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho, quem pode sacar o FGTS? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O trabalhador que tiver seu contrato de trabalho rescindido em decorr\u00eancia de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho, nas hip\u00f3teses previstas no art. 37 \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando mantido o direito ao sal\u00e1rio, ocorrida ap\u00f3s 28.07.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong>
\nNo caso de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho ocorrida at\u00e9 28.07.2001, inclusive, a conta vinculada do FGTS poder\u00e1 ser liberada ao trabalhador nessa hip\u00f3tese de saque, somente a partir do m\u00eas de agosto de 2002. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

44<\/span>) No caso de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho, quais os documentos necess\u00e1rios para solicitar o saque? <\/span><\/strong>
\n–<\/strong> Documento de identifica\u00e7\u00e3o;
\n– Carteira de trabalho;
\n– Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS-PASEP;
\n– Decis\u00e3o judicial transitada em julgado, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho; ou
\n– Documento emitido pela autoridade competente, no qual reconhe\u00e7a a nulidade do contrato de trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

45<\/span>) Quais os pr\u00e9-requisitos para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS na casa pr\u00f3pria? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Pode ser utilizado por proponente(s) que:
\n1. N\u00e3o seja(m) promitente(s) comprador(es) ou propriet\u00e1rio(s) de im\u00f3vel residencial financiado pelo SFH, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional.
\n2. N\u00e3o seja(m) promitente(s) comprador(es) ou propriet\u00e1rio(s) de im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o:
\n– no atual munic\u00edpio de resid\u00eancia;
\n– no munic\u00edpio onde exer\u00e7a sua ocupa\u00e7\u00e3o principal, nos munic\u00edpios lim\u00edtrofes e na regi\u00e3o metropolitana. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

46<\/span>) Pode o propriet\u00e1rio que possua fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial quitado ou financiado, conclu\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o, utilizar o FGTS para adquirir outro im\u00f3vel? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que detenha fra\u00e7\u00e3o ideal igual ou inferior a 40%. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

47<\/span>) Pode o c\u00f4njuge separado, propriet\u00e1rio de im\u00f3vel residencial, conclu\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o, utilizar o FGTS na compra de outro im\u00f3vel? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS na compra do novo im\u00f3vel. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

48<\/span>) Pode o propriet\u00e1rio, que possui uma fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial quitado ou financiado, comprar a fra\u00e7\u00e3o remanescente do mesmo im\u00f3vel, com recursos do FGTS? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do im\u00f3vel como co-propriet\u00e1rio ou no mesmo contrato de financiamento.
\nNeste caso particular, a deten\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal pode ultrapassar os 40%. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

49<\/span>) Pode ser utilizado o FGTS para compra de im\u00f3vel residencial quem for propriet\u00e1rio de lotes ou terrenos? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que comprovada a inexist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o do carn\u00ea do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e matr\u00edcula atualizada do im\u00f3vel. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

50<\/span>) Pode o detentor de im\u00f3vel residencial recebido por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a utilizar o FGTS na compra de outro im\u00f3vel? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que o im\u00f3vel recebido por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a esteja gravado com cl\u00e1usula de usufruto vital\u00edcio em favor de terceiros. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

51<\/span>) Posso utilizar meu FGTS para constru\u00e7\u00e3o? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que a constru\u00e7\u00e3o seja feita em regime de cooperativa ou cons\u00f3rcio de im\u00f3veis, ou que haja um financiamento com um Agente Financeiro, ou com um construtor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica). O construtor dever\u00e1 apresentar cronograma de obra. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

52<\/span>) \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS na aquisi\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel misto, ou seja, aquele destinado \u00e0 resid\u00eancia e instala\u00e7\u00e3o de atividades comerciais? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Somente para a fra\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 unidade residencial. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

53<\/span>) Onde o im\u00f3vel a ser adquirido deve estar localizado? <\/span><\/strong>
\nO im\u00f3vel a ser adquirido deve estar localizado:
\n1. No munic\u00edpio onde o(s) adquirente(s) exer\u00e7a(m) a sua ocupa\u00e7\u00e3o principal, salvo quando se tratar de munic\u00edpio lim\u00edtrofe ou integrante da regi\u00e3o metropolitana; ou
\n2. No munic\u00edpio em que o(s) adquirente(s) comprovar(em) que j\u00e1 reside(m) h\u00e1 pelo menos 01 ano, cuja comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 02 documentos simult\u00e2neos, tais como: contrato de aluguel; contas de \u00e1gua, luz, telefone ou g\u00e1s; recibos de condom\u00ednio; ou declara\u00e7\u00e3o do empregador ou de institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.
\nO atendimento dos requisitos \u00e9 exigido, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao coadquirente, exceto ao c\u00f4njuge. Tratando-se de concubinas, a comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o de um deles pode ser substitu\u00edda pela declara\u00e7\u00e3o de ambos de que a identidade de endere\u00e7o decorre de uni\u00e3o n\u00e3o conjugal de natureza familiar, est\u00e1vel e duradoura, de conhecimento p\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

54<\/span>) O FGTS pode ser utilizado pelos c\u00f4njuges ou companheiros independente do regime de casamento? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que aquele que n\u00e3o \u00e9 adquirente principal compare\u00e7a no contrato como coadquirente. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

55<\/span>) \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS por companheiros que vivem em regime de concubinato? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim, desde que o(a) companheiro(a) compare\u00e7a no contrato como coadquirente. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

56<\/span>) Para comprar o im\u00f3vel com recursos do FGTS \u00e9 necess\u00e1rio ter quanto tempo de Fundo? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O Adquirente dever\u00e1 comprovar o tempo m\u00ednimo de tr\u00eas anos de trabalho sob o regime do FGTS.
\nA comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atrav\u00e9s dos dados constantes no extrato da conta vinculada, quando este for suficiente, ou na Carteira de Trabalho.<\/p>\n

Para c\u00f4mputo desse tempo \u00e9 considerada a soma de todos os per\u00edodos, consecutivos ou n\u00e3o, trabalhados sob o regime do FGTS, em uma ou mais empresas.
\nTratando-se de trabalhador avulso, a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 considerada de acordo com declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo sindicato da respectiva categoria profissional.<\/p>\n

Tratando-se de utiliza\u00e7\u00e3o por mais de um adquirente, \u00e9 exigido de cada um deles o tempo m\u00ednimo de trabalho sob o regime do FGTS, podendo ser utilizadas todas as contas das quais sejam titulares. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

57<\/span>) Im\u00f3vel comprado com recursos do FGTS, atrav\u00e9s das modalidades aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o, pode ser objeto de outra transa\u00e7\u00e3o de compra e venda com recursos do FGTS? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Somente ap\u00f3s decorridos, no m\u00ednimo, 3 anos, contados da data da \u00faltima negocia\u00e7\u00e3o realizada ou da libera\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela para constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

58<\/span>) \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS para a aquisi\u00e7\u00e3o de lotes\/terrenos, amplia\u00e7\u00e3o, reforma, melhoria de im\u00f3vel residencial\/comercial ou realiza\u00e7\u00e3o de infra-estrutura? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>N\u00e3o. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da conta vinculada para tais fins. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

59<\/span>) \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado exclusivamente \u00e0 moradia de familiares, dependentes do adquirente ou de terceiros? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>N\u00e3o. Os recursos do FGTS s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados para moradia pr\u00f3pria. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

60<\/span>) Qual o valor m\u00e1ximo de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel estabelecido para aquisi\u00e7\u00e3o com recursos do FGTS? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>A aquisi\u00e7\u00e3o com recursos do FGTS est\u00e1 limitada \u00e0queles im\u00f3veis avaliados em, no m\u00e1ximo, R$ 300.000,00. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

61<\/span>) De que forma pode ser utilizado o FGTS para Pagamento Parcial do Pre\u00e7o de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Residencial Conclu\u00eddo, financiado fora do SFH? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Os recursos do FGTS podem ser utilizados:
\n1. Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo, vinculado a financiamento com agentes n\u00e3o integrantes do SFH, tais como PREVI, Clube Imobili\u00e1rio – FUNCEF, entre outros;
\n2. Quando parte do pre\u00e7o do im\u00f3vel for financiado pelo vendedor, pessoa jur\u00eddica;
\n3. Em opera\u00e7\u00f5es realizadas no Sistema Hipotec\u00e1rio – SH e Carta de Cr\u00e9dito CAIXA;
\n4. Para complementar o valor do im\u00f3vel conclu\u00eddo que esteja sendo adquirido atrav\u00e9s de carta de cr\u00e9dito concedida por administradora de cons\u00f3rcio de im\u00f3veis, devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil;
\n5. Aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal remanescente por proponente(s) participante(s) no mesmo contrato de financiamento ou escritura aquisitiva. <\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

62<\/span>) Quais s\u00e3o os limites de utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS nesta modalidade? <\/span><\/strong>
\nO valor do FGTS a ser utilizado, somado ao valor financiado\/parcelado, n\u00e3o pode exceder ao menor dos valores: de compra e venda ou de avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela CAIXA. O valor m\u00e1ximo de avalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitado a R$ 300.000,00.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

63<\/span>) De que forma pode ser utilizado o FGTS para Pagamento total do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Os recursos do FGTS podem ser utilizados:
\n1. Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo, \u00e0 vista, havendo ou n\u00e3o complementa\u00e7\u00e3o com recursos pr\u00f3prios;
\n2. Para complementar o valor do im\u00f3vel que esteja sendo adquirido atrav\u00e9s de carta de cr\u00e9dito concedida por administradora de cons\u00f3rcio de im\u00f3veis, credenciada pelo Banco Central do Brasil. A d\u00edvida deve estar quitada junto ao cons\u00f3rcio, inexistindo outro financiamento complementar;
\n3. Aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal remanescente por proponente(s) participante(s) na mesma escritura aquisitiva. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

64<\/span>) Os recursos do FGTS podem ser utilizados para pagamento da poupan\u00e7a e\/ou redu\u00e7\u00e3o de financiamento de im\u00f3vel financiado atrav\u00e9s do SFH junto \u00e0 CAIXA? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>Sim.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

65<\/span>) Quais as modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS na Constru\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Residencial? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>1. Constru\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel, financiado no SFH;
\n2. Constru\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel residencial, financiado fora do SFH;
\n3. Aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de Im\u00f3vel Residencial em Constru\u00e7\u00e3o, fora do SFH;
\n4. Constru\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel residencial, atrav\u00e9s de financiamento de um construtor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) ou autofinanciamento (Cooperativas ou Cons\u00f3rcios habitacionais).<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

66<\/span>) Quais s\u00e3o os limites de utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS nas modalidades de Constru\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Residencial? <\/span><\/strong>
\n<\/strong>O valor do FGTS a ser utilizado, somado ao valor do financiamento, quando houver, n\u00e3o pode exceder ao menor dos valores:
\n1. Limite m\u00e1ximo de valor do im\u00f3vel estabelecido para as opera\u00e7\u00f5es no SFH;
\n2. Custo total da obra, em caso de constru\u00e7\u00e3o em terreno pr\u00f3prio;
\n3. Custo total da obra, acrescido do valor do terreno, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de terreno associada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o;
\n4. Valor da avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela CEF;
\n5. Valor de compra e venda. <\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Quem tem direito ao FGTS? Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05\/10\/88. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional. Tamb\u00e9m t\u00eam direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os tempor\u00e1rios, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol). 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