A Receita Federal editou um parecer para tentar esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o realizadas por empresas no Brasil com coligadas no exterior em 2009 e 2010. Aprovado pelo secret\u00e1rio Carlos Alberto Barreto, o Parecer Normativo n\u00ba 1 foi publicado ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o texto, o m\u00e9todo de Pre\u00e7o de Revenda Menos Lucro (PRL), com margem de lucro de 20% ou de 60%, que \u00e9 o mais usado por multinacionais, pode ser aplicado nos anos-calend\u00e1rio de 2009 e 2010. “A medida \u00e9 relevante porque \u00e9 poss\u00edvel retificar a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica para recalcular o IR e CSLL devidos”, afirma o advogado Alexandre Siciliano Borges, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.<\/p>\n
Para o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de maio de 2010, segundo o parecer, pode ser aplicado o m\u00e9todo do Pre\u00e7o de Venda Menos Lucro (PVL) com margem de lucro de 35%, previsto na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 478, de 2009, nas hip\u00f3teses mais favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n
Em 2009, a MP 478 criou o m\u00e9todo PVL com margem de lucro de 35%. A norma deveria ter sido convertida em lei at\u00e9 1\u00ba de junho, o que n\u00e3o ocorreu. Al\u00e9m disso, as empresas n\u00e3o sabiam se podiam aplicar o m\u00e9todo PRL nos anos de 2009 e 2010. Isso porque a MP n\u00ba 472, de 2009, revogou o m\u00e9todo. Dias depois, a MP n\u00ba 476 cancelou a revoga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m ela tamb\u00e9m n\u00e3o foi convertida em lei no prazo constitucional.<\/p>\n
Para Borges, os argumentos do parecer poder\u00e3o ser usados em defesas contra autos de infra\u00e7\u00e3o. “Por\u00e9m, a norma n\u00e3o resolve totalmente a celeuma legislativa porque n\u00e3o explica, por exemplo, como aplicar o PVL apenas de janeiro a maio”, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal editou um parecer para tentar esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o realizadas por empresas no Brasil com coligadas no exterior em 2009 e 2010. Aprovado pelo secret\u00e1rio Carlos Alberto Barreto, o Parecer Normativo n\u00ba 1 foi publicado ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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