Na reda\u00e7\u00e3o original do Projeto de Lei n\u00ba 4.605\/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD\/MG), que culminou na Lei n\u00ba 12.441\/2011 (norma que alterou o C\u00f3digo Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jur\u00eddica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constitu\u00edda “por um \u00fanico s\u00f3cio, pessoa natural, que \u00e9 o titular da totalidade do capital social e que somente poder\u00e1 figurar numa \u00fanica empresa dessa modalidade”.<\/p>\n
Enfim, al\u00e9m de tratar o titular da EIRELI como um “s\u00f3cio”, o texto original permitia que apenas uma pessoa natural (f\u00edsica) institu\u00edsse essa pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Ocorre que o projeto sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es em sua reda\u00e7\u00e3o, valendo destacar, neste trabalho, que foi permitida a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI por pessoa jur\u00eddica. Ou, se preferir, que esse direito n\u00e3o foi proibido.<\/p>\n
Como se sabe, na esfera particular, aquilo que n\u00e3o \u00e9 proibido, \u00e9 permitido. Trata-se de decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da liberdade e da legalidade:<\/p>\n
“ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer, ou deixar de fazer, sen\u00e3o em virtude de lei”.<\/p>\n
No entanto, o Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio, extravasando sua compet\u00eancia regulamentar, por meio de sua Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 117\/2011 vedou a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI por uma pessoa jur\u00eddica, numa flagrante ilegalidade que pode ser combatida judicialmente pelos interessados. Agora, vale ressaltar que esse impedimento (ilegal) somente vai ser seguido pelas Juntas Comerciais, ou seja, somente valer\u00e1 para os registros empresariais.<\/p>\n
Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, na medida em que os Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos de Pessoas Jur\u00eddicas (civis) tamb\u00e9m est\u00e3o oferecendo a abertura de EIRELI, j\u00e1 oficialmente chamadas de EIRELI\/Simples pela Receita Federal do Brasil. Com efeito, a pr\u00f3pria RFB j\u00e1 se preparou para receber amigavelmente esse novo tipo de pessoas jur\u00eddica, prevendo um c\u00f3digo pr\u00f3prio no CONCLA para a EIRELI dessa natureza (n\u00e3o empresarial, civil ou simples).<\/p>\n
Como os cart\u00f3rios n\u00e3o se submetem \u00e0s normas do DNRC, nada impede (muito pelo contr\u00e1rio, ficar\u00e1 plenamente aberta essa possibilidade) a constitui\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de uma EIRELI\/Simples por titular pessoa jur\u00eddica. Ali\u00e1s, nada impede que uma EIRELI\/Simples seja titular de uma outra EIRELI\/Simples!<\/p>\n
Portanto, as pessoas jur\u00eddicas com atividade n\u00e3o empresarial ter\u00e3o essa possibilidade de constituir EIRELI perante os cart\u00f3rios. Al\u00e9m das atividades profissionais em geral, aquelas pessoas jur\u00eddicas que atuam na participa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas (conhecidas como holdings) poder\u00e3o adotar essa nova modalidade de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Sobre esse assunto, fica a d\u00favida de como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai proceder com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel ado\u00e7\u00e3o de EIRELI\/Simples por parte dos advogados. \u00c9 que a Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da OAB) somente fala em sociedade de advogados; mas, a princ\u00edpio, tamb\u00e9m n\u00e3o vemos nenhum impedimento legal para que os advogados adotem tal modalidade (EIRELI\/Simples) para exercerem suas atividades profissionais.<\/p>\n
Logo, pelo menos no que diz respeito \u00e0 EIRELI\/Simples (registro em cart\u00f3rio, sem natureza empresarial), as pessoas jur\u00eddicas est\u00e3o autorizadas a constituir uma EIRELI; j\u00e1 para a EIRELI\/empresarial (registro na Junta Comercial, com natureza empresarial), a pessoa jur\u00eddica interessada dever\u00e1 buscar a via judicial para fazer valer seu direito, ilegalmente castrado pela IN\/DNRC n\u00ba 117\/2011.<\/p>\n
Por fim, vale dizer que esse assunto tem impacto relevante nos campos da limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade do titular, da blindagem do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e dos seus s\u00f3cios ou titulares, bem como em planejamentos societ\u00e1rios, sucess\u00f3rios e, especialmente, tribut\u00e1rios, pois a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica acaba sendo inferior ao de uma pessoa f\u00edsica (aut\u00f4nomo). Da\u00ed a pertin\u00eancia de se utilizar uma EIRELI para tais fins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na reda\u00e7\u00e3o original do Projeto de Lei n\u00ba 4.605\/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD\/MG), que culminou na Lei n\u00ba 12.441\/2011 (norma que alterou o C\u00f3digo Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jur\u00eddica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constitu\u00edda “por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-fu","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":797,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/reflexoes-sobre-a-eireli-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-da-lei-no-12-44111\/","url_meta":{"origin":960,"position":0},"title":"Reflex\u00f5es sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei n\u00ba 12.441\/11","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 abril 2012","format":false,"excerpt":"A interpreta\u00e7\u00e3o sustentada pelo autor quanto \u00e0 possibilidade de pessoa jur\u00eddica ser titular de EIRELI estava baseada no texto da Lei n\u00ba 12.441\/11, quando da reda\u00e7\u00e3o do artigo. 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