A Lei n\u00ba 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), traz consigo pol\u00eamicas e incertezas di\u00e1rias ao cidad\u00e3o. Problemas como capital social m\u00ednimo a integralizar, impossibilidade de sua constitui\u00e7\u00e3o via s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica, entre outros, s\u00e3o amplamente veiculados na m\u00eddia e se op\u00f5em ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa profissional. Al\u00e9m disso, acabam por retirar a efic\u00e1cia direta e imediata que a lei tanto tentou trazer em seu bojo.
\nN\u00e3o que a ordem desse artigo seja a cr\u00edtica, mas o cidad\u00e3o deve se atentar para mais um problema que enfrentar\u00e1 com a Eireli na esfera tribut\u00e1ria: o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) pelo regime fixo. Parece simples, mas n\u00e3o o \u00e9. N\u00e3o obstante o fato de serem constitu\u00eddas por um \u00fanico s\u00f3cio e de poderem ter como objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais e de natureza cient\u00edfica, a constitui\u00e7\u00e3o das Eirelis se d\u00e1 por um regime societ\u00e1rio de sociedade limitada.
\nE aqui temos o problema. As prefeituras entendem que a mera constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade como limitada j\u00e1 faz com que ela perca o direito ao recolhimento do ISS-fixo, porquanto se torna qualific\u00e1vel como sociedade empres\u00e1ria. Com efeito, j\u00e1 temos claro de que com as Eirelis a postura n\u00e3o ser\u00e1 diferente. Ser\u00e1, contudo, que essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta?<\/p>\n
Para respondermos essa quest\u00e3o, h\u00e1 de se recordar, previamente, que o ISS tem como regra geral o regime vari\u00e1vel de recolhimento. Aplica-se uma al\u00edquota (percentual) sobre o montante percebido nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o e apura-se o imposto. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o regime fixo de recolhimento do tributo, tamb\u00e9m conhecido como ISS-fixo. Sua previs\u00e3o encontra-se nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968, os quais prescrevem que o ISS ser\u00e1 devido com base num valor fixo, independentemente da import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho, quando determinados servi\u00e7os forem prestados sob a forma de trabalho pessoal e de responsabilidade pr\u00f3pria do contribuinte.
\nA despeito disso, os munic\u00edpios inseriram em suas legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias que a tributa\u00e7\u00e3o na forma fixa se aplicaria t\u00e3o somente \u00e0s sociedades profissionais \u201cque n\u00e3o constitu\u00edssem elemento de empresa\u201d; e foi aqui que todo o imbr\u00f3glio come\u00e7ou. Acabaram por confundir a responsabilidade pessoal e t\u00e9cnica dos servi\u00e7os prestados pelos s\u00f3cios (exigidas para o gozo do ISS-fixo), com a responsabilidade social que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que eles assumem em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria gest\u00e3o da sociedade, sobretudo, de ordem financeira e trabalhista.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica de proibi-las de se aproveitarem do regime fixo
\nPara confirmar tal equ\u00edvoco, h\u00e1 de se analisar com mais detalhe o conceito do elemento de empresa e do pr\u00f3prio direito societ\u00e1rio. Para tanto, verifica-se, em primeiro momento, que o C\u00f3digo Civil (CC) distinguiu a atividade empresarial da atividade civil, politicamente, pela import\u00e2ncia econ\u00f4mica. Tanto \u00e9 assim que o legislador qualificou as atividades cient\u00edficas, liter\u00e1rias e art\u00edsticas, consideradas como n\u00e3o empresariais ou civis comuns, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 966 do CC, de maneira aleat\u00f3ria.
\nToda sociedade, ent\u00e3o, ter\u00e1 consigo o elemento de empresa, exceto se tiver por objeto as atividades previstas naquele dispositivo legal. E aqui est\u00e1 o grande ponto: o predicado de ser empres\u00e1ria n\u00e3o se encontra no fato de determinada sociedade estar sob o regime de responsabilidade limitada (forma), mas sim pelo conte\u00fado que o seu objeto social denota (fim).<\/p>\n
N\u00e3o consiste \u00f3bice \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo regime fixo do ISS, portanto, o simples fato da sociedade encontrar-se constitu\u00edda sob a forma limitada. Isso n\u00e3o implica que os s\u00f3cios tenham responsabilidade limitada na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os profissionais ou, muito menos, que n\u00e3o atuem pessoalmente na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, at\u00e9 porque as sociedades simples (prestadoras de servi\u00e7os intelectuais) podem optar pela responsabilidade limitada ou n\u00e3o, conforme disp\u00f5e o CC, no seu artigo 997, VIII.
\nO racioc\u00ednio para as Eirelis, ent\u00e3o, \u00e9 o mesmo. Ora, se existirem empresas individuais, cujo ramo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o conste expressamente no Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968, bem como o trabalho exercido pelo s\u00f3cio seja feito de maneira pessoal e sob sua responsabilidade, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica de proibi-las de gozarem do regime fixo de recolhimento.<\/p>\n
Observe que a Lei n\u00ba 12.441 somente alterou os artigos 44 e 980 do CC, com fins de autorizar a constitui\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas de maneira individual sem atrelar responsabilidade ilimitada ao patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica, como acontecia, at\u00e9 ent\u00e3o, com o empres\u00e1rio individual. N\u00e3o houve ali qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 normativa que restrinja o uso da estrutura societ\u00e1ria \u00e0s atividades de cunho intelectual e de natureza cient\u00edfica, previstas como benefici\u00e1rias do ISS-fixo.
\nSe assim o for, n\u00e3o h\u00e1 de se autorizar que uma interpreta\u00e7\u00e3o obl\u00edqua viole um direito expresso do prestador de servi\u00e7o constitu\u00eddo como Eireli. H\u00e1, portanto, que se reconhecer o direito das Eirelis de recolherem o ISS pelo regime fixo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei n\u00ba 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), traz consigo pol\u00eamicas e incertezas di\u00e1rias ao cidad\u00e3o. Problemas como capital social m\u00ednimo a integralizar, impossibilidade de sua constitui\u00e7\u00e3o via s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica, entre outros, s\u00e3o amplamente veiculados na m\u00eddia e se op\u00f5em ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa profissional. 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