A Receita Federal publicou entendimento excluindo a isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da incid\u00eancia de Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as receitas de transportadoras decorrentes de frete interno de produto a ser exportado. Para advogados, a limita\u00e7\u00e3o traz preju\u00edzos para as empresas e vai contra o est\u00edmulo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.
\n“Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma equivocada. Se a mercadoria deve ser competitiva, a tributa\u00e7\u00e3o no mercado interno deve ser reduzida“, afirma o advogado Richard Dotoli, s\u00f3cio do Siqueira Castro Advogados.<\/p>\n
Publicada ontem, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 76 afirma que “n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a isen\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o da incid\u00eancia do PIS e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep para as receitas de transportadoras decorrentes de frete interno de produto a ser exportado, bem como de frete de suas mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, se o exportador n\u00e3o for habilitado junto \u00e0 Receita Federal como pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora“. Em outras palavras, incide PIS e Cofins no valor do frete pago para transportar as mercadorias at\u00e9 o porto.
\nO advogado explica que a Lei 10.865, de 2004, coloca como condi\u00e7\u00e3o para que haja a isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins que a empresa que esteja contratando o frete (no caso, a pr\u00f3pria transportadora) seja preponderantemente exportadora. “O crit\u00e9rio \u00e9 que a empresa tenha 80% de sua Receita do ano anterior decorrente de exporta\u00e7\u00e3o“, afirma Dotoli. Para ele, \u00e9 dif\u00edcil imaginar que o fabricante possa exportar sem ter que contratar um servi\u00e7o de transporte. “A solu\u00e7\u00e3o abrange o entendimento sobre a incid\u00eancia dos tributos para abarcar tamb\u00e9m o frete“, afirma.
\nSegundo o tributarista, algumas empresas podem levar seus produtos at\u00e9 Manaus, onde o frete \u00e9 gr\u00e1tis e \u00e9 livre a tributa\u00e7\u00e3o, conforme reiteradas decis\u00f5es dos tribunais superiores. “A empresa pode fazer remessa para a Zona Franca de Manaus e ficar livre da tributa\u00e7\u00e3o“, afirma.
\nPara ele, a solu\u00e7\u00e3o vem mais por conta da dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por isso a proibi\u00e7\u00e3o, do que ir ao encontro da inten\u00e7\u00e3o do legislador, que quer estimular a exporta\u00e7\u00e3o. “Isso gera custo ao exportador e \u00e9 contraproducente“, afirma o advogado.
\nEm recente decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afirmou que as vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus dentro dessa mesma localidade s\u00e3o isentas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n
O ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca foi equiparada \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 149, confere \u00e0 Uni\u00e3o capacidade exclusiva de instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70\/91) e do PIS (Lei 10.637\/02) mantiveram as isen\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona franca. O que j\u00e1 foi confirmado pela jurisprud\u00eancia da Corte. O caso, segundo o ministro, n\u00e3o seria id\u00eantico aos precedentes julgados pelo STJ, pois no caso envolvendo a Samsung do Brasil a venda ocorreu dentro da mesma \u00e1rea de isen\u00e7\u00e3o.
\nO caso, reconheceu o ministro, n\u00e3o seria id\u00eantico aos precedentes julgados pelo STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma \u00e1rea de isen\u00e7\u00e3o. “Se era pretens\u00e3o do governo atrair o maior n\u00famero de ind\u00fastrias para a regi\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel concluir que o artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 288\/67, que regula a isen\u00e7\u00e3o fiscal em Manaus, tenha almejado beneficiar, t\u00e3o-somente, empresas situadas fora da ZFM“, afirmou o relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal publicou entendimento excluindo a isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da incid\u00eancia de Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as receitas de transportadoras decorrentes de frete interno de produto a ser exportado. Para advogados, a limita\u00e7\u00e3o traz preju\u00edzos para as empresas e vai contra o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-fg","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3269,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/08\/medida-prejudica-cofres-das-empresas-exportadoras\/","url_meta":{"origin":946,"position":0},"title":"Medida prejudica cofres das empresas exportadoras","author":"Clayton Teles das Merces","date":"6 agosto 2013","format":false,"excerpt":"O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal ficou proibida de cobrar Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores ressarcidos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":448,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/incidencia-de-tributos-sobre-credito-presumido-do-ipi-e-tema-de-repercussao-geral\/","url_meta":{"origin":946,"position":1},"title":"Incid\u00eancia de tributos sobre cr\u00e9dito presumido do IPI \u00e9 tema de repercuss\u00e3o geral","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 dezembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias STF) Data: 07\/12\/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou n\u00e3o, de o cr\u00e9dito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exporta\u00e7\u00f5es, integrar a base de c\u00e1lculo do\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1292,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/06\/fisco-diz-como-tributar-parcela-atrasada-no-ramo-imobiliario\/","url_meta":{"origin":946,"position":2},"title":"Fisco diz como tributar parcela atrasada no ramo imobili\u00e1rio","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 junho 2012","format":false,"excerpt":"A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobili\u00e1rio frente \u00e0 crescente onda de inadimpl\u00eancia no setor. Em solu\u00e7\u00e3o de consulta, o fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de presta\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser aplicado o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4085,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/01\/exportacao-por-meio-de-trading-e-tributada\/","url_meta":{"origin":946,"position":3},"title":"Exporta\u00e7\u00e3o por meio de trading \u00e9 tributada","author":"Clayton Teles das Merces","date":"14 janeiro 2014","format":false,"excerpt":"Uma norma publicada no primeiro dia \u00fatil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes \u00e0 Justi\u00e7a. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.436 passou a tributar as exporta\u00e7\u00f5es por meio de tradings, com a inclus\u00e3o dessas receitas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta. A altera\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2132,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/10\/uniao-regula-contribuicao-sobre-receita-bruta\/","url_meta":{"origin":946,"position":4},"title":"Uni\u00e3o regula contribui\u00e7\u00e3o sobre receita bruta","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 outubro 2012","format":false,"excerpt":"O governo federal regulamentou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de transporte de carga e passageiros, al\u00e9m de algumas atividades industriais. A cobran\u00e7a foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546, de dezembro de 2011, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1703,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/receita-restringe-credito-de-ipi\/","url_meta":{"origin":946,"position":5},"title":"Receita restringe cr\u00e9dito de IPI","author":"Clayton Teles das Merces","date":"3 agosto 2012","format":false,"excerpt":"A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de autom\u00f3veis importados n\u00e3o devem ser utilizadas na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei n\u00ba 9.440, de 14 de mar\u00e7o de 1997. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=946"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":947,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/946\/revisions\/947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}