A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), surgida a partir da Lei 12.441\/2011, possibilita aos pequenos empreendedores, por meio de uma nova modalidade de pessoa jur\u00eddica, abrir uma empresa com um \u00fanico titular. Especialistas em Direito Comercial reconhecem esta nova alternativa como um avan\u00e7o, mas os questionamentos diante do novo instituto ainda permanecem.
\nNo primeiro trimestre deste ano, a Junta Comercial do Paran\u00e1 registrou a cria\u00e7\u00e3o de 430 Eirelis, o que representa 3,3% do total das 12.928 empresas constitu\u00eddas no estado no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
At\u00e9 janeiro deste ano, quando a lei sobre as Eirelis entrou em vigor, acrescentando o artigo 980-A e alterando o artigo 1.033 do C\u00f3digo Civil, as alternativas para quem quisesse abrir um neg\u00f3cio sozinho eram: ou se tornar um empres\u00e1rio individual, ou conseguir algu\u00e9m que aceitasse formar uma sociedade e, assim, constituir pessoa jur\u00eddica (PJ).
\nNo primeiro caso, havia o \u00f4nus de todo o patrim\u00f4nio individual do empres\u00e1rio ficar comprometido. De acordo com juristas, um dos pontos positivos da Eireli \u00e9, justamente, o fato de o empres\u00e1rio poder limitar o comprometimento de seu patrim\u00f4nio de acordo com o valor investido. \u201cEsta lei diz que \u00e9 poss\u00edvel criar um ente e a responsabilidade pelas d\u00edvidas que este ente contrair se limitam aos valores que foram destinados para o exerc\u00edcio da atividade\u201d, explica o especialista em direito empresarial Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto.
\nSociedades fict\u00edcias, que muitas vezes eram estabelecidas para que o empres\u00e1rio conseguisse se enquadrar no segundo caso, tamb\u00e9m deixaram de ser necess\u00e1rias. Com as Eirelis, o empreendedor n\u00e3o precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade para a cria\u00e7\u00e3o de uma PJ.<\/p>\n
Questionamentos
\nA nova lei define, no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 980-A do C\u00f3digo Civil, que uma \u201cpessoa natural\u201d pode ser titular de apenas uma Eireli. Por outro lado, o texto determina, no caput do referido artigo, que \u201ca empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa\u201d, sem especificar se \u00e9 pessoa jur\u00eddica ou natural.
\nH\u00e1 quem defenda que a titularidade de mais de uma Eireli seria vedada apenas \u00e0 pessoa natural. Ao mesmo tempo, seria poss\u00edvel \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser titular de mais de uma empresa desta modalidade. Este tipo de interpreta\u00e7\u00e3o levou alguns juristas a defender que a Lei 12441\/2011 seria inconstitucional, pois, ao fazer diferencia\u00e7\u00e3o entre os direitos da pessoa natural e da pessoa jur\u00eddica, o princ\u00edpio constitucional da isonomia estaria sendo ferido.
\nO especialista em direito empresarial Jacques Malka y Negri diz acreditar que houve um lapso do legislador no texto final que foi aprovado. Para Malka y Negri, o objetivo da lei era se voltar apenas para pessoa natural, mas durante o procedimento legislativo o texto sofreu modifica\u00e7\u00f5es que acabaram por mudar a justifica\u00e7\u00e3o de motivos. \u201cA lei visava atender a pessoa natural, tudo estava voltado para isso. A partir de um determinado momento, algumas altera\u00e7\u00f5es foram feitas e todas foram justificadas, exceto essa [sobre direitos da pessoa natural]\u201d, diz Negri.
\nO coordenador da especializa\u00e7\u00e3o em direito empresarial do Centro Universit\u00e1rio de Curitiba (UniCuritiba), Frederico Glitz, argumenta que as Eirelis n\u00e3o foram pensadas para quem j\u00e1 \u00e9 pessoa jur\u00eddica. A l\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o, segundo ele, volta-se para o empres\u00e1rio individual, o empreendedor que trabalha sozinho e que tem dificuldades para formar outro tipo de PJ.<\/p>\n
Exig\u00eancias
\nPor mais que a Eireli deva trazer novas facilidades aos empreendedores, algumas exig\u00eancias representam contradi\u00e7\u00f5es como o valor m\u00ednimo do capital social que deve ser integralizado pelo empres\u00e1rio. A quantia de pelo menos 100 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e9 considerada muito elevada (veja box) por especialistas.
\nGlitz alerta, ainda, que por mais que a lei garanta ao empres\u00e1rio limitar o patrim\u00f4nio comprometido na empresa, h\u00e1 o receio de que a jurisprud\u00eancia possa tender a desconsiderar a pessoa jur\u00eddica. Isso poderia ocorrer porque a figura da pessoa natural estar\u00e1 muito atrelada \u00e0 da PJ e n\u00e3o h\u00e1 outra pessoa natural com quem dividir a responsabilidade dos atos.<\/p>\n
Proposta
\nProjeto de lei prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo para criar empresa
\nUma das cr\u00edticas \u00e0 lei das Eirelis se refere ao valor m\u00ednimo necess\u00e1rio para estabelecer esta modalidade de empresa. O texto define que a \u201ctotalidade do capital social, devidamente integralizado, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d. Este valor hoje chegaria R$ 62.200 mil. O projeto de lei (PL) 2468\/2011, proposto pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo do capital social integralizado de 100 para 50 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo. O PL foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CEDEIC) da C\u00e2mara dos Deputados e agora est\u00e1 sendo analisado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT).
\nO especialista em direito empresarial Jacques Malka y Negri acredita que, com a redu\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo necess\u00e1rio para a cria\u00e7\u00e3o de uma Eireli, a tend\u00eancia \u00e9 que apenas empreendedores que investirem valores muito baixos v\u00e3o optar pelas firmas individuais. Na opini\u00e3o dele, este tipo de empresa deve desaparecer paulatinamente.<\/p>\n
Isonomia
\nO jurista Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto observa que h\u00e1 quem argumente que a regra que estabelece um valor m\u00ednimo seria inconstitucional por ferir ao princ\u00edpio da isonomia mais uma vez (leia mais no texto na p\u00e1gina ao lado). O entendimento \u00e9 que ao se fazer a exig\u00eancia de um capital m\u00ednimo n\u00e3o se d\u00e1 oportunidade a todos.
\nGon\u00e7alves Neto discorda deste posicionamento. \u201cEu entendo que \u00e9 constitucional porque se pode estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de uma atividade empres\u00e1ria seja com valores m\u00e1ximos, seja com valores m\u00ednimos. Os bancos, por exemplo, n\u00e3o podem ser estabelecidos sem um valor m\u00ednimo de capital \u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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