Por defini\u00e7\u00e3o, a Nota Fiscal de Servi\u00e7os \u00e9 o documento fiscal de emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria para o contribuinte prestador de servi\u00e7os.
\nA sua emiss\u00e3o constitui-se em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tendo como conte\u00fado uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer (positiva), no interesse do fisco, como \u00f3rg\u00e3o arrecadador ou fiscalizador dos tributos. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e no seu art. 113, \u00a7 2\u00ba, in verbis:
\n“Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.
\n(…)
\n\u00a7 2\u00ba. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.”
\nSobre essa quest\u00e3o do boleto banc\u00e1rio e da nota fiscal, o articulista Fernando da Cunha Ferreira, em trabalho publicado no \u00c2mbito Jur\u00eddico, sob o t\u00edtulo: “Nota Fiscal de Servi\u00e7o e o Boleto Banc\u00e1rio”, assim se expressou:
\n “Contudo, o boleto banc\u00e1rio n\u00e3o significa que a prestadora dos servi\u00e7os estar\u00e1 desobrigada de emitir a nota fiscal correspondente aos servi\u00e7os efetivamente prestados. A empresa continuar\u00e1 obrigada, por for\u00e7a de lei, a emitir para cada cliente a respectiva nota fiscal de servi\u00e7os, com todos os dados e requisitos previstos na lei tribut\u00e1ria.”
\n“Finalmente – assevera o citado articulista – h\u00e1 de se registrar que a admiss\u00e3o do uso de boletos banc\u00e1rios em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s notas fiscais de servi\u00e7os geraria efeitos pr\u00e1ticos nocivos em termos tribut\u00e1rios e acarretaria um precedente perigoso no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o fiscal.”
\n “Com efeito, al\u00e9m de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para tanto, caso se permitisse a substitui\u00e7\u00e3o supramencionada o Fisco Municipal perderia o controle da comprova\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es (presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os) realizadas pelo contribuinte, das notas fiscais autorizadas e do subseq\u00fcente imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es.”
\nFonte:http:\/\/www.ambitojuridico.com.br\/site\/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=375 (grifos da transcri\u00e7\u00e3o).
\nA Nota Fiscal, como o pr\u00f3prio nome diz \u00e9 um documento fiscal que comprova a compra e venda de produtos e ou servi\u00e7os. Tem por finalidade, a garantia de que os tributos foram calculados para recolhimento, ao Munic\u00edpio, Estado e Uni\u00e3o. Serve tamb\u00e9m, como instrumento, para contar o prazo de garantia do que foi comercializado, para controle da pr\u00f3pria empresa, para comprovar a entrega dos produtos e ou servi\u00e7os e serve como prova da forma de pagamento. Tem, ainda, a fun\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, e de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes para isso, al\u00e9m de outras.
\nA rigor, toda venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de Nota Fiscal. E a duplicata \u00e9 o t\u00edtulo representativo dessa Nota Fiscal.
\nO credor para cobrar uma duplicata pode se valer do boleto banc\u00e1rio, de dep\u00f3sito em conta, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e outras formas de cobran\u00e7a. Assim, todo boleto tem sua Nota Fiscal correspondente, mas, nem toda Nota Fiscal tem boleto.
\nPor seu turno, o boleto banc\u00e1rio n\u00e3o preenche os requisitos dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito e, n\u00e3o \u00e9 considerado “documento de d\u00edvida”, nos moldes do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.492\/97, que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os notariais e de registro, portanto, n\u00e3o se sujeitando a protesto, de forma isolada. Posi\u00e7\u00e3o essa acolhida pela jurisprud\u00eancia (TJMG – Ap.C\u00edvel n\u00ba 2.0000.00.477213-4\/000 – Rel. Des. Unias Silva – Pub. 01.02.06).<\/p>\n
Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=638&key=12985&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz1tpJ3SMZ5<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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