Foi sancionada a Lei Complementar n\u00b0 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n\u00b0 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.
\nNeste artigo abordaremos a quest\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o das empresas e o \u00f4nus tribut\u00e1rio dos s\u00f3cios.
\nDe conformidade com o \u00a7 3\u00b0, do art. 9\u00b0, o administrador da microempresa ou da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h\u00e1 mais de 12 (doze) meses(1) poder\u00e1 solicitar a baixa nos registros dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes independentemente do pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou multas devidas pelo atraso na entrega das declara\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, observados o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba:
\n\u00a7 4\u00ba A baixa referida no \u00a7 3\u00ba n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empres\u00e1rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seu titulares, s\u00f3cios ou administradores.”
\n\u00a7 5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de baixa na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo importa responsabilidade solid\u00e1ria dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores do per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores”.(2)
\nEssa faculdade poder\u00e1 ser exercida pelo microempreendedor individual – MEI – a qualquer momento, conforme disposto no \u00a7 10 , acrescido pela LC n\u00ba 139\/2011.S\u00f3 que, conforme prescreve o \u00a7 11 acrescido pela nova lei a baixa n\u00e3o impede que, “posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados do titular impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular”. E o \u00a7 12 prescreve que a “solicita\u00e7\u00e3o de baixas prevista no \u00a7 10 importa assun\u00e7\u00e3o pelo titular das obriga\u00e7\u00f5es ali descritas” (acrescido pela LC 139\/2011).
\nResumindo, na solicita\u00e7\u00e3o de baixa de microempresa e empresa de pequeno porte inativa h\u00e1 mais de doze meses estabelece-se a responsabilidade tribut\u00e1ria e trabalhista solid\u00e1ria dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores do per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores, ao passo que, na solicita\u00e7\u00e3o de baixa do MEI(3) h\u00e1 autom\u00e1tica assun\u00e7\u00e3o dessas responsabilidades pelo respectivo titular.
\nNada melhorou para o contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao que estava na lei modificanda a n\u00e3o ser o encurtamento do prazo para solicita\u00e7\u00e3o de baixa da empresa inativa.
\nFora de d\u00favida, portanto, que essas normas referidas ampliaram a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios que est\u00e1 regulada no art. 134, VII do CTN, in verbis:
\n“Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:
\n…
\nVII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.”
\nPor se tratar de responsabilidade solid\u00e1ria alguns autores entendem que ela independe da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos no caput do art. 134.
\nMas, conforme assinalamos, \u00e9 a pr\u00f3pria norma que condiciona a responsabilidade solid\u00e1ria de terceiros a\u00ed referidos a dois requisitos imposterg\u00e1veis: a impossibilidade de o contribuinte satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o principal e o fato de o respons\u00e1vel solid\u00e1rio ter uma vincula\u00e7\u00e3o indireta, por meio de ato comissivo ou omissivo, com a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.(4)
\nDe fato, o legislador tribut\u00e1rio tem a liberdade de alterar os conceitos de direito privado para fins tribut\u00e1rios, salvo quando os institutos ou conceitos de direito privado tiverem sido utilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias, na forma do art. 110 do CTN (5).
\nOutrossim, o inciso VII, do art. 134 do CTN limita a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e0 hip\u00f3tese de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas, o que exclui os casos de liquida\u00e7\u00e3o de sociedades por quota de responsabilidade limitada.
\nSe j\u00e1 existe controv\u00e9rsia acerca da aplica\u00e7\u00e3o do art. 134, VII, do CTN, pois a jurisprud\u00eancia vem tratando igualmente as sociedades de pessoas e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com o advento da nova lei sob exame, a responsabilidade dos s\u00f3cios na hip\u00f3tese de baixa ou liquida\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria estar\u00e1 alargada, com a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade objetiva. Basta requerer a baixa para que o titular da sociedade empres\u00e1ria (microempresas e empresas de pequeno porte) se torne respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos tributos eventualmente devidos pela pessoa jur\u00eddica.
\nSem sombra de d\u00favida, criou-se para as microempresas e empresas de pequeno porte mais uma hip\u00f3tese de responsabilidade solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inexistente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais empresas sen\u00e3o nos termos do art. 134 do CTN. Ali\u00e1s, quanto a isso o \u00a7 8\u00ba, do art. 9\u00ba adiante transcrito n\u00e3o deixa margem de d\u00favida:
\n“\u00a7 8\u00ba Excetuado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba desde artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-\u00e3o as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur\u00eddicas.
\nDessa forma, a nova lei em nada melhorou em rela\u00e7\u00e3o ao diploma legal anterior continuando, nesse particular, em desarmonia com o disposto na letra d,do inciso III, do art. 146 da CF que prescreve o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
\nLogo, se a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente ser\u00e1 atingido. Elas continuar\u00e3o subsistindo de portas cerradas ou sem exist\u00eancia de fato.
\nNotas
\n(1) Antes o prazo era de 3 (tr\u00eas) anos.
\n(2) Reda\u00e7\u00e3o original.
\n(3) \u00c9 verdade que, no caso, confundem-se a MEI e a pessoa de seu titular, o que n\u00e3o acontece nas hip\u00f3teses de microempresas e empresas de pequeno porte..
\n(4) Cf. nosso Direito financeiro e tribut\u00e1rio. 20 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 507.
\n(5) Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=636&key=12945&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz1t4R0gh41<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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