(Not\u00edcias STJ)<\/p>\n
Data: 25\/04\/2012
\nQuando um bem importado com isen\u00e7\u00e3o de impostos \u00e9 locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto n\u00b0 91.030\/85, os tributos devem ser pagos e s\u00e3o de responsabilidade origin\u00e1ria do importador e n\u00e3o do locador. A decis\u00e3o \u00e9 da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em disputa entre uma empresa m\u00e9dica e a fazenda nacional.<\/p>\n
Ambas recorreram ao STJ contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5). Os magistrados de segundo grau entenderam que havia responsabilidade solid\u00e1ria entre a empresa e o importador. Afirmaram que a isen\u00e7\u00e3o do bem era vinculada apenas ao importador e, como houve loca\u00e7\u00e3o, seriam devidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ante o uso irregular do bem por entidade n\u00e3o beneficiada pelo regime de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TRF5 tamb\u00e9m considerou que, por haver solidariedade entre o locador e o importador, a Receita Federal poderia escolher qualquer um dos devedores para arcar com os tributos e n\u00e3o haveria ilegalidade em apenas o locador ser inscrito em d\u00edvida ativa. A decis\u00e3o considerou ainda que n\u00e3o caberiam acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, pois o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o teria sido definitivamente constitu\u00eddo.<\/p>\n
No recurso ao STJ, a empresa alegou n\u00e3o haver solidariedade onde n\u00e3o h\u00e1 devedor principal e que a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) seria nula, pois o locador do bem importado n\u00e3o constaria como devedor principal, conforme exigido pelo artigo 202, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m apontou ofensa ao artigo 896 do C\u00f3digo Civil, que determina que o t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-f\u00e9 e seguindo as normas que disciplinam a sua circula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN, os juros morat\u00f3rios devem contar a partir do vencimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Respons\u00e1vel tribut\u00e1rio<\/p>\n
O Ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do processo, concluiu haver solidariedade de fato, pois o locador teria interesse comum na situa\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o obstante, ao lan\u00e7ar o auto de infra\u00e7\u00e3o, a fazenda nacional n\u00e3o incluiu o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio principal (o importador), atacando diretamente o locat\u00e1rio”, destacou o Ministro.<\/p>\n
O relator afirmou que o artigo 121 do CTN explicita que o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo. J\u00e1 que o respons\u00e1vel pelo imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o importador e sendo dele a responsabilidade pela burla \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, \u00e9 contra ele que dever ser emitido o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Falc\u00e3o apontou que o STJ j\u00e1 reconheceu que a responsabilidade tribut\u00e1ria deve ser atribu\u00edda ao contribuinte de fato, autor do desvio, e n\u00e3o ao terceiro de boa-f\u00e9, como na hip\u00f3tese dos autos, em que o locador n\u00e3o tem como verificar a origem fiscal do aparelho.<\/p>\n
A possibilidade de a fazenda indicar respons\u00e1vel solid\u00e1rio foi reconhecida pelo ministro Falc\u00e3o. Entretanto, ele observou, o importador \u00e9 parte leg\u00edtima para responder pelo tributo e, por isso, deve constar no auto de infra\u00e7\u00e3o. “Tanto \u00e9 assim que o artigo 134 do CTN expressamente disp\u00f5e que, nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os que intervieram ou se omitiram”, afirmou.<\/p>\n
Considerando que o caso n\u00e3o tratava de solidariedade estrita, a Turma seguiu o voto do relator para dar provimento ao recurso especial da empresa, anulando o d\u00e9bito fiscal, de forma que o recurso da fazenda ficou prejudicado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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