(Not\u00edcias STF)<\/p>\n
Data: 24\/04\/2012
\nO Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plen\u00e1rio Virtual, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema tratado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 672215) no qual se discute a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por viola\u00e7\u00e3o dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.<\/p>\n
O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) favor\u00e1vel a uma cooperativa m\u00e9dica, segundo a qual os atos da cooperativa pr\u00f3prios de suas finalidades, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a seus associados, sem fins lucrativos ou de com\u00e9rcio, gozam de isen\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser revogada por lei complementar atrav\u00e9s de lei ordin\u00e1ria ou medida provis\u00f3ria, sob pena de ferir o princ\u00edpio da hierarquia das leis.<\/p>\n
No STF, a Uni\u00e3o sustenta que o TRF-5 se negou a prestar a devida jurisdi\u00e7\u00e3o, na medida em que insistiu na omiss\u00e3o sobre a compet\u00eancia constitucional para instituir a Cofins, a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a CSLL (nos termos dos artigos 5\u00ba, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o). Ainda segundo a Uni\u00e3o, houve a declara\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade dos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 15 da Lei 9.718\/1998, por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do TRF-5, o que viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (nos termos do artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A Uni\u00e3o sustenta, por fim, que a compet\u00eancia constitucional para a institui\u00e7\u00e3o da Cofins, da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da CSLL permite a incid\u00eancia de todos esses tributos sobre a atividade cooperativa at\u00edpica, isto \u00e9, os atos realizados entre a entidade e n\u00e3o cooperados (nos termos dos artigos 146, inciso III, al\u00ednea c; 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V; 195, caput, e inciso I, al\u00edneas “a”, “b” e “c” e par\u00e1grafo 7\u00ba; e 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Para o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a discuss\u00e3o, tal como posta pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e pelas raz\u00f5es recursais da Uni\u00e3o, tem alcance constitucional e repercuss\u00e3o geral. Para ele, a import\u00e2ncia do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar objetivos como a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, a busca pelo pleno emprego, a presta\u00e7\u00e3o universal e a efetiva de servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n
“Essa relev\u00e2ncia da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o sentido constitucionalmente coerente para ?ato cooperativo?, ?receita da atividade cooperativa? e ?cooperados?. Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tolera a utiliza\u00e7\u00e3o dessas entidades como instrumentos de mera explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, isto \u00e9, “conduit shells”, para unir tratamento regulat\u00f3rio-tribut\u00e1rio favorecido ao singelo aumento patrimonial individual. Essa tens\u00e3o, a meu pensar, confirma a repercuss\u00e3o geral da discuss\u00e3o”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa.<\/p>\n
O relator esclareceu que a discuss\u00e3o do STF neste processo se dar\u00e1 sem preju\u00edzo do exame da constitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o, por lei ordin\u00e1ria ou medida provis\u00f3ria, de isen\u00e7\u00e3o, concedida por lei complementar (RE 598085), bem como da “possibilidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-33, originariamente editada sob o n\u00ba 1.858-6, e nas Leis 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599362).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias STF) Data: 24\/04\/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plen\u00e1rio Virtual, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema tratado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 672215) no qual se discute a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre o Lucro L\u00edquido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-cC","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4724,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/stf-declara-inconstitucional-a-cobranca-de-inss-sobre-servicos-prestados-pelas-cooperativas\/","url_meta":{"origin":782,"position":0},"title":"STF declara inconstitucional a cobran\u00e7a de INSS sobre servi\u00e7os prestados pelas cooperativas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 junho 2014","format":false,"excerpt":"Em sess\u00e3o realizada em 23\/04\/2014, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio que versa sobre a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/1991, alterado pela Lei 9.876\/1999, sendo taxativo quanto a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15% sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":448,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/incidencia-de-tributos-sobre-credito-presumido-do-ipi-e-tema-de-repercussao-geral\/","url_meta":{"origin":782,"position":1},"title":"Incid\u00eancia de tributos sobre cr\u00e9dito presumido do IPI \u00e9 tema de repercuss\u00e3o geral","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 dezembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias STF) Data: 07\/12\/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou n\u00e3o, de o cr\u00e9dito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exporta\u00e7\u00f5es, integrar a base de c\u00e1lculo do\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":974,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/proposta-preve-isencao-de-pis-e-cofins-para-a-cooperativa-de-ensino\/","url_meta":{"origin":782,"position":2},"title":"Proposta prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins para a cooperativa de ensino","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2012","format":false,"excerpt":"Tramita na C\u00e2mara o Projeto de Lei 3049\/11, do deputado Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), que concede benef\u00edcio tribut\u00e1rio \u00e0s sociedades cooperativas de ensino. 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