Ao contr\u00e1rio do que muitos imaginam, o SPED n\u00e3o completou apenas 5 anos. Esta cren\u00e7a deriva da leitura do Decreto Presidencial 6.022, publicado em janeiro de 2007, que instituiu formalmente o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n
O texto pode ser considerado um ato pol\u00edtico que mostra \u00e0 sociedade que este sistema digital \u00e9 de interesse nacional e n\u00e3o apenas das autoridades tribut\u00e1rias. Portanto, pouco acrescenta, do ponto de vista jur\u00eddico e t\u00e9cnico aos diversos projetos do SPED que j\u00e1 estavam em funcionamento naquela data.<\/p>\n
A Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) foi criada em outubro de 2005 pelo Ajuste SINIEF 07. Na pr\u00e1tica, a NF-e surgiu a partir de uma altera\u00e7\u00e3o no Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (SINIEF), definido por um Conv\u00eanio de 1970, assinado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e autoridades fiscais estaduais.<\/p>\n
O SINIEF representou um marco na hist\u00f3ria tribut\u00e1ria de nosso pa\u00eds e foi incorporando \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas. Dentre os objetivos do sistema destacam-se:<\/p>\n
– a racionaliza\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o de controles e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema b\u00e1sico e homog\u00eaneo de informa\u00e7\u00f5es levar\u00e1 ao conhecimento, mais r\u00e1pido e preciso, das estat\u00edsticas indispens\u00e1veis \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4mico-fiscais dos diversos n\u00edveis de governo;<\/p>\n
– a coleta, elabora\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de dados b\u00e1sicos, essenciais \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria realista;<\/p>\n
– unifica\u00e7\u00e3o dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias;<\/p>\n
– a simplifica\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias legais poder\u00e3o reduzir despesas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, com reflexos favor\u00e1veis no custo da comercializa\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n
Note que qualquer semelhan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mera coincid\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos objetivos do SPED.<\/p>\n
Mais adiante, em dezembro de 2006, o Conv\u00eanio ICMS 143 instituiu a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD. Entretanto, em abril de 2009, as autoridades entenderam que n\u00e3o seria necess\u00e1rio um novo Conv\u00eanio e que a EFD nada mais era que uma adequa\u00e7\u00e3o dos livros fiscais \u00e0 realidade do terceiro mil\u00eanio. Assim, revogaram tacitamente o Conv\u00eanio 143 e publicaram um novo Ajuste SINIEF, de n\u00famero 2, em abril de 2009.<\/p>\n
O terceiro projeto inicial do SPED, a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, foi institu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 787, de 19 de novembro de 2007.<\/p>\n
Assim, dois dos principais projetos do SPED (NF-e e EFD-ICMS\/IPI) t\u00eam sua fundamenta\u00e7\u00e3o em um Conv\u00eanio de 1970 e j\u00e1 funcionavam quando da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 6.022. Ademais, a sigla SPED j\u00e1 era utilizada oficialmente pelas pr\u00f3prias autoridades fiscais.<\/p>\n
Mesmo com adiamentos e problemas (naturais a qualquer inova\u00e7\u00e3o) pode-se afirmar que estes tr\u00eas projetos foram bem-sucedidos.<\/p>\n
A NF-e, criada em 2005, iniciou o cronograma de obrigatoriedade em 2008. Ao final deste ano, haviam 2.500 empresas emitido o documento eletr\u00f4nico; 15 mil em 2009 e 450 mil em 2010. Hoje h\u00e1 770 mil, com praticamente todo setor industrial e atacadista utilizando documentos digitais.<\/p>\n
O processo ainda n\u00e3o chegou ao fim. Os Estados est\u00e3o fechando o ciclo da obrigatoriedade de emiss\u00e3o de NF-e, colocando um fim nas notas em papel. Amazonas, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte j\u00e1 adotaram este posicionamento. Enfim, um cronograma de 7 anos ainda n\u00e3o terminou.<\/p>\n
A EFD-ICMS\/IPI, criada em 2006, iniciou o cronograma de obrigatoriedade em 2009, com 30 mil empresas. As autoridades estaduais t\u00eam o per\u00edodo de 2010 a 2014 para incluir todos os contribuintes de ICMS e\/ou IPI na EFD. A maioria das Unidades Federadas deixar\u00e1 os optantes pelo Simples Nacional fora deste projeto. Pelo menos at\u00e9 2014. Ou seja, o cronograma de 9 anos para incluir cerca de 1,5 milh\u00e3o de empresas.<\/p>\n
O SPED Cont\u00e1bil, criado em 2007, teve um cronograma de 4 anos para incluir cerca de 150 mil empresas nesta escritura\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
E a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es? Originalmente denominada EFD-PIS\/COFINS, ela foi criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.052, de 5 de julho de 2010. Alterada tr\u00eas vezes, duas delas por causa de adiamentos dos prazos, em mar\u00e7o deste ano ela foi revogada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.252, que substituiu a EFD-PIS\/COFINS, pela a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A nova norma manteve os prazos da anterior, exceto para bancos, seguradoras e planos de sa\u00fade, entre outros, que obtiveram um aumento em seis meses (para janeiro de 2013) do prazo de entrega desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As 150 mil pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Real iniciaram a obrigatoriedade com rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores de janeiro de 2012, com entrega em mar\u00e7o. J\u00e1 as 1,3 milh\u00e3o tributadas pelo Lucro Presumido ter\u00e3o in\u00edcio com rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores de julho, com entrega em setembro.<\/p>\n
A RFB quer incluir quase 1,5 milh\u00e3o de contribuintes em um projeto de 3 anos. Mas o Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds homog\u00eaneo em termos de infraestrutura tecnol\u00f3gica, humana e gerencial. H\u00e1 diferen\u00e7as significativas no n\u00edvel de maturidade e preparo dos empreendedores distribu\u00eddos por nosso pa\u00eds.<\/p>\n
Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 confusa, complexa e inst\u00e1vel. Uma colet\u00e2nea disponibilizada pela pr\u00f3pria RFB, atualizada at\u00e9 julho de 2010, cont\u00e9m nada menos que 60 leis, tr\u00eas medidas provis\u00f3rias, 60 decretos presidenciais, 4 portarias, 60 instru\u00e7\u00f5es normativas da RFB e 38 atos declarat\u00f3rios. J\u00e1 em 2011 foram publicados mais de 500 atos normativos sobre COFINS. Em 2012, pelo menos at\u00e9 agora, foram 43.<\/p>\n
Certamente o n\u00famero \u00e9 bem maior que este, pois at\u00e9 a autoridade fiscal j\u00e1 desistiu de atualizar o documento. H\u00e1 ainda uma quantidade incalcul\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es de consulta, solu\u00e7\u00f5es de diverg\u00eancia e disputas judiciais sobre o tema.<\/p>\n
Portanto, incluir as empresas tributadas pelo Lucro Real em 3 anos j\u00e1 \u00e9 uma meta arrojada. Querer incluir as 1,3 milh\u00e3o do Lucro Presumido, neste prazo, sem considerar a capacidade de investimento e as peculiaridades regionais \u00e9 colocar em risco um projeto por demais importante para nossa Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma medida sensata e inteligente seria estabelecer um cronograma distribu\u00eddo pelos pr\u00f3ximos 4 anos, incluindo em oito etapas semestrais as empresas conforme seu faturamento. Isto seria suficiente para empreendedores e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis enfrentarem este inevit\u00e1vel “choque de gest\u00e3o”.<\/p>\n
“Um bom come\u00e7o \u00e9 a metade”. A frase de Arist\u00f3teles aplica-se bem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual do SPED. Espero que as autoridades compreendam a import\u00e2ncia desta decis\u00e3o, impedindo que o que come\u00e7ou bem, termine mal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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